Fim de Burocracia

Postado em

Casal Festeja em vídeo fim da burocracia para adotar um filho

Anúncios

Comissão aprova projeto que facilita processo de adoção

Postado em Atualizado em

Paola Lima | 14/03/2018, 15h51 – ATUALIZADO EM 14/03/2018, 15h52

Projeto que facilita o processo de adoção foi aprovado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o texto torna legal a adoção direta, também conhecida por adoção intuitu personae, quando os pais biológicos indicam quem receberá a guarda da criança ou quando o adotante manifesta vontade de adotar criança maior de dois anos com quem já tem relação de afeto.

O PLS 369/2016 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), acrescentando a situação às exceções previstas para dispensa de cadastramento prévio de quem deseja adotar. Ao longo do processo, o candidato deverá comprovar que preenche os requisitos necessários e terá que se submeter ao procedimento de habilitação de pretendentes à adoção. A nova regra não se aplicará à adoção por estrangeiros.

Ao justificar a proposição, o senador Aécio alegou que uma lei sobre o tema dará mais segurança jurídica a instituto que hoje é controverso e, embora praticado, é feito sem previsão formal que o ampare.

Relatora da matéria na CDH, a senadora Kátia Abreu (sem partido-TO) explicou em seu parecer que, embora haja jurisprudência favorável à adoção direta, a doutrina não é pacífica sobre o tema.

— O projeto trata de uma questão importante, não prevista na lei, e que pode evitar que crianças sejam jogadas no lixo, em terrenos baldios, sejam colocadas nas portas de pessoas, esse projeto pode ajudar nesta questão. Se a mãe constatar a gravidez indesejada, ela, sabendo para quem vai fazer a adoção, talvez fique mais tranquila, tenha uma gravidez melhor e não faça nenhuma maldade com o bebê — disse.

Kátia Abreu também descartou um eventual risco da venda de crianças sob a aparência de adoção direta. Segundo ela, a entrega de filho a terceiro, mediante recompensa, já é delito tipificado no artigo 238 do estatuto. Além disso, a  adoção direta só é feita por sentença proferida por juiz de direito, após processo judicial devidamente instruído.

Ainda de acordo com a senadora, no Brasil existem 33 mil famílias habilitadas a adotar e 47 mil crianças que já foram avaliadas e estão prontas para adoção.

— Infelizmente a burocracia não permite rapidamente esse encontro. Claro que a família e a criança precisam ser avaliadas, mas isso não pode demorar de três a cinco anos para acontecer. Toda situação que nós pudermos fazer para que essas crianças cheguem até um lar é muito importante.

O projeto foi aprovado com emenda de redação e será analisado em decisão final pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá para a Câmara.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Proposições legislativas

PLS 369/2016

CDH aprova projeto que facilita adoção direta

Postado em Atualizado em

15/03/2018, 15h21 – ATUALIZADO EM 15/03/2018, 15h55

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou um projeto (PLS 369/2016) para facilitar os processos de adoção. A proposta legaliza a adoção direta, quando os pais biológicos indicam a quem entregar a guarda do filho, ou em casos em que há o interesse de acolher uma criança maior de dois anos com quem o adotante já tem vínculo afetivo. Para a relatora, senadora Kátia Abreu (sem partido–TO), a proposta adianta os processos e pode evitar casos de abandono. As informações são da repórter, Marciana Alves, da Rádio Senado. Ouça o áudio.

https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2018/03/cdh-aprova-projeto-que-facilita-adocao-direta/@@download/file

Sancionada lei que acelera processos de adoção.

Postado em Atualizado em

Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora do projeto que originou a lei, aprovado no Senado na sessão do dia 25 de outubro

Jefferson Rudy/Agência Senado

O presidente Michel Temer sancionou com vetos a Lei 13.509/2017, que cria novas regras para acelerar adoções no Brasil e prioriza a adoção de grupos de irmãos e crianças, além de adolescentes com problemas de saúde. O texto foi publicado na quinta-feira (23) no Diário Oficial da União.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2017, aprovado no Senado por unanimidade em 25 de outubro. O texto já entrou em vigor.

O projeto sancionado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto prevê preferência na fila de adoção para interessados em adotar grupos de irmãos ou crianças. Também passa a ter prioridade quem quiser adotar adolescentes com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde. Essa medida foi incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Outro ponto da nova lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estende à pessoa que adotar uma criança as mesmas garantias trabalhistas dos pais sanguíneos, como licença-maternidade, estabilidade provisória após a adoção e direito de amamentação. O texto também reduz pela metade, de seis para três meses, o período máximo em que a Justiça deve reavaliar a situação da criança que estiver em abrigo, orfanato ou em acolhimento familiar.

O projeto foi relatado no Senado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que lamentou o excesso de burocracia para a adoção.

— Essas crianças que estão nos abrigos gostariam de ter um lar, mas é tanta burocracia que elas não conseguem ser adotadas. Demora tanto tempo para chegar ao cadastro nacional que aí elas crescem e muitas famílias se desinteressam desse processo. Esse projeto foca nesse gargalo para agilizar os procedimentos relacionados à destituição do poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes — destacou.

Vetos

Entre os quatro trechos da lei que foram vetados está o que determinava que “recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 dias” seriam cadastrados para adoção. A justificativa para o veto foi que o prazo estipulado nesse trecho é “exíguo” e cita que mães que tiverem, por exemplo, depressão pós-parto e ficarem longe do filho podem reivindicar a guarda da criança após um mês.

O presidente Temer manteve o mecanismo de apadrinhamento, que “consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento”. Mas foi vetado o trecho que proibia o apadrinhamento por adultos inscritos no cadastro para adoção.  De acordo com Temer, a proibição “implicaria prejuízo a crianças e adolescentes com remotas chances de adoção”, já que é esse o perfil de crianças procuradas em programas de apadrinhamento. Ele acrescentou que padrinhos e madrinhas são geralmente potenciais adotantes.

Com informações da Agência Brasil

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Nova lei para adoção reduz prazos e divide opinião na área da infância.

Postado em Atualizado em

A lei sancionada pelo presidente Michel Temer deu novos prazos para o processo de adoção de crianças e adolescentes no país. Ao mesmo tempo em que ganhou apoio de grupos de interessados em adotar, a lei trouxe pontos que dividem especialistas na área de infância.

O projeto foi aprovado no fim de outubro no Senado. Uma das principais mudanças da nova lei, que altera o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), é a redução dos prazos que envolvem todo o processo de adoção.

O estágio de convivência, etapa de contato entre a criança ou adolescente e a família que pretende adotá-la, passa a ser de no máximo 90 dias. Antes, não havia prazo. A avaliação cabia ao juiz.

Já o período para a conclusão do processo de adoção será de 120 dias, prorrogáveis por igual prazo. É a partir deste momento que o então pretendente à adoção e o adotado passam a reconhecidos como pai e filho. Não havia um tempo determinado para isso ocorrer, e famílias reclamavam da incerteza gerada nesse processo.

“Hoje, muitas famílias ficam mais de quatro anos com a guarda sem que seja definida a adoção. E isso é horrível para a criança”, afirma Sara Vargas, presidente da Angaad (Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção).

“Imagina uma criança que chegou aos dois anos e tem que lidar até os oito com essa realidade”, completa.

O cumprimento dos prazos, porém, gera dúvidas entre juízes. “Na esmagadora realidade das Varas de Infância do Brasil inteiro, isso é uma irrealidade total. Muitas vezes o andamento de um processo não é tão bom como gostaríamos por falta de estrutura”, diz Sérgio Souza, do Fonajup (Fórum Nacional de Justiça Protetiva).

NÚMERO DE ADOÇÕES FEITAS NO PAÍS:

Para ele, prazos podem ser positivos ao servir como referência, mas é preciso melhora de estrutura do Judiciário.

Há outras mudanças que geram embate, como a entrega da criança para adoção pela mãe biológica antes ou logo após o nascimento.

Segundo a nova lei, mães que quiserem entregar os filhos terão direito a sigilo, mas a entrega só poderá ser feita se o pai não for contrário. A família extensa também pode ser acionada. Para o presidente da Fonajup, o trecho é contraditório. “Se a mãe pede sigilo e a lei diz que tem que ser respeitado esse sigilo, como manda fazer a busca por família extensa? É incongruente”, avalia Souza.

Já Fábio Paes, da ONG Aldeias Infantis SOS Brasil e ex-presidente do Conandda (Conselho Nacional de Direitos da Criança) diz ver o risco de que a medida abra espaço para situações ilegais. “Sabemos na prática diária que há muitos interesses que rondam esse processo de adoção. Ficamos com medo que esse grupo de mulheres passe a ser utilizado como barriga de aluguel ou que haja manipulação de interesses”, afirma.

IMPASSE

Ao chegar para o primeiro dia de aula, João, com três anos na época, não estava na lista de chamada. Embora sua mãe tenha pedido para que constasse o sobrenome da família adotiva, a escola manteve o da biológica.

“Como vai alfabetizar e ensinar meu filho a escrever o nome que não vai ser o nome dele?”, questionou a mãe, Karina Berardo, 40, a uma funcionária que tentava explicar a diferença na lista. Depois de 15 dias sem resposta, decidiu tirá-lo da escola.

Nesta fase, ela já tinha a guarda provisória de João, mas ainda aguardava a conclusão do processo. Quando isso ocorre, a família recebe uma nova certidão de nascimento da criança, com o sobrenome e nome atualizado.

DESCOMPASSO ENTRE PROCURA E REALIDADE

Quesito ‘idade’, em %

Esperam por adoção

Perfil procurado por pretendentes

Created with Raphaël 2.1.2

Casos como esse ilustram algumas das dificuldades atuais em parte dos processos de adoção. Alterações na lei, aprovadas em outubro no Congresso e sancionadas pelo Planalto, no entanto, pretendem mudar esse cenário.

É o que esperam pais adotivos como os advogados Karina e Hugo Teles, 38. Além de João, hoje com sete anos, o casal também adotou Camila, hoje com seis.

A demora para a conclusão da adoção pode levar a impasses. Desde que João chegou à família até o aval definitivo, se passaram três anos. No caso de Camila, a espera foi de um ano. No intervalo, a família andava com uma pasta verde com cerca de 40 documentos.

Com o plano de saúde, outra dificuldade. “O plano de saúde negou em um primeiro momento [incluir como dependente] e entramos em contato com o jurídico”, diz.

Os pequenos impasses fizeram com que Hugo passasse a acompanhar a discussão da lei no Congresso. Para ele, o texto final que foi aprovado é positivo. “Mas pode ser inócuo se não houver reestruturação do serviço”, diz, referindo-se à falta de estrutura das varas de infância.

DESCOMPASSO ENTRE PROCURA E REALIDADE

Quesito ‘cor’, em %

Um exemplo é o prazo para habilitação, quando famílias precisam passar por cursos preparatórios para adoção. A queixa dos pais é que faltam parcerias entre varas da infância e grupos de apoio para aumentar a oferta dessa formação.

Para Hugo, trechos vetados prejudicam a eficácia da lei. Ele critica a retirada da exigência de reavaliação da criança em processo de acolhimento a cada três meses. O governo suprimiu isso do texto argumentando falta de estrutura do Estado.

“O governo está dizendo que não vai investir para não sobrecarregar a estrutura que existe. Na minha visão o Estado está assumindo sua própria falência.” Ele diz que a nova legislação é fruto de consulta pública e que esse acompanhamento contínuo havia sido apontado como necessidade. “A sociedade quer que criança e adolescente seja o tempo todo avaliado”, argumenta.

Além de prazos, a lei também inclui a possibilidade de que tribunais desenvolvam projetos de apadrinhamento para crianças e adolescentes que vivem nos abrigos. Há, contudo um impasse: embora o projeto aprovado no Congresso tenha estabelecido que interessados em adotar não podem ser padrinhos, o trecho foi vetado por Temer.

A justificativa do Executivo é de que manter essa previsão traria prejuízos a crianças e adolescentes com remotas chances de adoção.”

Para Dayse Bernardi, do comitê gestor do Neca (associação de pesquisadores do núcleo de estudos e pesquisas da criança e adolescente), o veto traz problemas.

“A motivação do apadrinhamento é diferente da motivação da adoção. E no entanto isso foi vetado. Com certeza o padrinho pode vir a se tornar família substituta. Mas não pode entrar com essa motivação. Corremos o risco da experimentação. Apadrinho um, outro e depois vejo com quem quero ficar”, diz.

A opinião é compartilhada por Hugo. “A vontade de ser padrinho deve ser diferente da vontade de adotar, isso tem que ficar muito claro. A gente tem muito medo de que a pessoa se cadastre e, para saber se é bom ou não, ela vai apadrinhar e se gostar adota.”

Para Sara Vargas, presidente da Angaad (Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção), o principal ganho na nova legislação é a previsão de prazos. “Muitas vezes uma criança vai ficar por anos a fio no acolhimento. Ela vai crescendo, e quanto maior, menores as chances de adoção. O acolhimento, por melhor que seja, não é o lugar ideal para uma criança. O melhor é ficar no seio de uma família”, afirma.

A mudança nos prazos também é bem vista mesmo por famílias que não encontraram tantas dificuldades.

É o caso de Leandro Silva, 37, e Virgínia Souza, 34, que esperam há quatro anos a conclusão da adoção de Samuel, 7, e Rafael, 8. A expectativa é que a sentença definitiva e os documentos atualizados cheguem neste mês.

Leandro diz que a família não teve dificuldades no período, mas que a adoção de um prazo “seria muito melhor”. Em meio a esse processo, a família pode crescer. “A gente pensa seriamente em uma irmãzinha para os meninos. É o que eles querem”, diz.

Fonte: Uol

Entenda como fica o processo de adoção após mudança na legislação.

Postado em

Temer sanciona lei que acelera processo, mas veta quatro pontos do texto.

BRASÍLIA – O presidente Michel Temer sancionou ontem a lei que tenta acelerar o processo de adoção e fixa prazo máximo de quatro meses para a Justiça autorizá-lo. Quatro pontos do texto relacionados, sobretudo, a prazos do trâmite foram vetados por Temer. Com a nova legislação, crianças e adolescentes com deficiência, doença crônica ou “necessidades específicas de saúde”, e grupos de irmãos terão prioridade na adoção. O texto estabelece ainda que pais adotivos tenham os mesmos direitos trabalhistas de pais sanguíneos, como licença-maternidade, estabilidade provisória após adoção e direito de amamentação — este garante que, até o filho completar seis meses, a mãe tem dois descansos especiais de meia hora no trabalho.

A Justiça terá até quatro meses, prorrogáveis por mais quatro, para concluir a habilitação da adoção. Já o estágio de convivência que antecede a adoção não poderá passar de três meses. Nas adoções internacionais, o estágio de convivência fica entre 30 e 45 dias, prorrogável pelo mesmo período por somente uma vez. A lei sancionada por Temer, aprovada no Senado no último dia 26, teve quatro vetos. Em um deles, o presidente discordou do prazo de um mês sem contato da família para que recém-nascidos e crianças fossem cadastrados para adoção. Ele alegou que o período seria muito curto, e citou que mulheres no pós-parto podem ter quadros de depressão.

Outro artigo vetado estabelecia que, caso representantes familiares não comparecessem à audiência para discutir a guarda da criança em abrigo, poderia haver decisão judicial para cadastrar a criança para adoção e tirar “poder familiar” — direitos e obrigações, incluindo a guarda — da mãe. Michel Temer afirmou que também seria preciso alcançar o poder familiar do pai, e que a legislação prevê extinção, em vez de suspensão, do poder familiar.

O terceiro ponto vetado pelo presidente aborda a reavaliação da situação das crianças em programa de acolhimento familiar ou institucional de três em três meses. Temer argumentou que o prazo causaria sobrecarga no sistema , comprometendo a realização de serviços essenciais. Por último, o presidente vetou o artigo que determinava que poderiam participar do apadrinhamento de crianças somente pessoas que não estivessem inscritas no cadastro de adoção. De acordo com Temer, a medida “implicaria em prejuízo a crianças e adolescentes com remotas chances de adoção, ao vedar a possibilidade de serem apadrinhadas por quem está inscrito nos cadastros .”

Além de alterar trechos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a lei sancionada ontem muda o Código Civil. Foi acrescentado mais um caso em que o pai ou a mãe perde o poder familiar: entregar irregularmente o filho para ser adotado.

CRÍTICA AOS VETOS

Para Silvana do Monte, presidente da Comissão Nacional de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), somente um veto do presidente foi adequado, o que diz respeito à proibição de pessoas cadastradas apadrinharem crianças. Os demais, segundo ela, desconsideram necessidades urgentes das pessoas disponíveis para processos adotivos.

— O tempo da criança é diferente do tempo de um adulto. Trinta dias é a vida toda de um recém nascido. É enxergar a criança apenas como objeto de sua família biológica, desconsiderar o princípio da prioridade absoluta, da proteção integral — diz ela, criticando ainda a estrutura do Estado para fazer valer a lei de maneira justa. — No veto relativo à reavaliação da situação das crianças, assumir a sobrecarga das equipes é assumir a falência do Estado. Já no caso de mães com depressão pós-parto, cabe ao Estado dispor de equipes bem treinadas para reconhecer situações desse tipo. Mas as varas da infância têm um déficit enorme de profissionais.

Fonte: POR EDUARDO BARRETTO

https://oglobo.globo.com/sociedade/entenda-como-fica-processo-de-adocao-apos-mudanca-na-legislacao-22106741