Igreja Condenada por prática de Trabalho Infantil

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Publicado em 30 de Agosto de 2017 às 14h17TRT13 – Tribunal condena igreja por prática de trabalho infantilA Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) condenou a Igreja Mundial do Poder de Deus a pagar R$ 100 mil por prática de trabalho infantil. O relator do processo foi o desembargador Edvaldo de Andrade, e a decisão da juíza Ana Cláudia Jacob, substituta da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa.


Na decisão, a juíza afirma que as provas no processo mostram que não se trata de um fiel que, espontaneamente e em nome de convicção religiosa, colocou seus serviços à disposição da igreja. Trata-se de uma criança que, aos 14 anos de idade, deixou de estudar e passou a residir nas dependências da igreja e a trabalhar em diversas tarefas não só ligadas a práticas litúrgicas, como presidir cultos e louvores, mas também a exercer tarefas pertinentes à área administrativa e operacional, como, por exemplo, fazimento de relatórios semanais dos valores recolhidos dos fiéis, a título de ‘oferta’, inclusive estando obrigado a participar de reuniões e a ajudar na limpeza do salão, incluindo os banheiros, em que aconteciam os cultos.
A juíza afastou a tese apresentada pela igreja de serviços voluntários. Os pastores, dentre os quais o reclamante, estavam sujeitos a cobranças para o atingimento de metas de arrecadação. Uma testemunha afirmou que existem metas de arrecadação fixadas por igreja, e a cobrança é feita pela sede, em São Paulo ao bispo estadual, que por sua vez cobra as metas de cada igreja de bairro. Se as metas não fossem atingidas, o pastor poderia ‘perder a igreja’ ou ser rebaixado a auxiliar.
Trabalho escravo
Além de trabalho infantil, a juíza também fala em trabalho escravo. Diz que houve excessiva jornada de trabalho, o que impediu o adolescente de se desenvolver plena e satisfatoriamente, frustrando o seu direito à educação, e, consequentemente, a uma melhor formação profissional. Ademais, o reclamante tinha mitigado o seu direito de convivência com seus familiares. Nesse contexto que se apresenta, de quase absoluta escravidão, com grave ofensa à dignidade à pessoa do menor trabalhador, resta plenamente caracterizado o dano moral existencial, o qual não se confunde com o dano proveniente do assédio moral.
Sessão no Tribunal
Na sustentação oral durante o julgamento na Segunda Turma, o advogado Adilson Coutinho considerou que o caso foi um dos mais emblemáticos em mais de onze anos no exercício da advocacia. Uma criança foi ludibriada com a promessa de fazer uma carreira como pastor. Para isso, abandonou os estudos e a família para se dedicar exclusivamente à igreja. O garoto disse que via pessoas com relógios de ouro e carros, e viu, na igreja, a oportunidade de uma carreira, um trabalho para sair da pobreza.
O advogado também mostrou fotos aos desembargadores afirmando que o autor do processo não era a única criança a trabalhar, pediu a intervenção do Ministério Público do Trabalho e o envio do processo ao Ministério Público Estadual, para a Vara da Infância e Juventude.
Extrema gravidade
O desembargador Ubiratan Delgado, que integra a Segunda Turma, considerou o caso como de extrema gravidade. Segundo ele, a Constituição veda o trabalho de menores. No caso da igreja, acrescentou o fato da proibição do menor desenvolver outra atividade, como privação dos estudos, por exemplo. E, mais grave ainda, o fato da contratante ser uma igreja.
No processo, foi assegurada ao trabalhador uma indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido, arbitrada em R$ 30 mil, além de indenização por dano existencial arbitrada em R$ 70 mil, consideradas, para tanto, as peculiaridades do caso, como capacidade econômica do ofensor e, principalmente, gravidade da conduta patronal irregular.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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REGRAS DE ENDEREÇAMENTO 

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Regras de endereçamento para 2ª fase da OAB e vida prática Lucas Ávila 

Uma coisa simples mas que causa bastante dúvida entre os que pretendem ingressar na advocacia e até mesmo entre aqueles que recém iniciaram, é sobre o endereçamento da peça.

Pensando nisso trouxemos essa lista com os principais endereçamentos existentes e possíveis. Caso você tenha algum novo endereçamento para acrescentar, por favor deixe nos comentários!

Abaixo segue a lista de endereçamento de peças para 2ª fase do exame de ordem ou durante suas atividades advocatícias. 
JUIZ DE DIREITO – VARA SINGULAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVIL DO FORO DA COMARCA DE ____

JUIZ DE DIREITO – JECRIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE _____
JECRIM – COLÉGIO RECURSAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL CRIMINAL DA COMARCA DE _____
JUIZ DE DIREITO – JEC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE _____
JUSTIÇA TRABALHISTA – VARA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ ª VARA DO TRABALHO DE _____
TRT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO
DELEGADO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO ____ DISTRITO POLICIAL DE _____
Obs.: De acordo com o artigo 3º da lei 12.830/2013, os delegados passam a ter o mesmo tratamento protocolar que os Magistrados, membros da Defensoria Pública e membros do Ministério Público.
Ainda não está pacífico, anteriormente o pronome de tratamento para os delegados nas peças e documentos era “ILUSTRÍSSIMO”, avalie a situação e use de acordo com o caso.
JUIZ DE DIREITO – CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
1ª Fase:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE _____
2ª Fase:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE _____
JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA FEDERAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____ SP
OBS.: Verifique se será seção ou subseção.
JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _____ SP
TJ – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _____/SP
TRF – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA __ REGIÃO
Sendo embargos:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA __ REGIÃO
STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADE DE _____.
PEÇAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Esse endereçamento dependerá da autoridade a que se refere, verifique o cargo e substitua pelo pronome de tratamento adequado, por exemplo, imagine uma peça de parecer que será enviada ao prefeito municipal de _____:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR FULANO DE TAL PREFEITO MUNICIPAL DE _____

Fonte: http://www.assimpassei.com.br/regras-de-enderecamento-para-2a-fase-da-oab-e-vida-pratica/

 Mais de 66 mil crianças entre 10 e 14 anos em união estável no Brasil

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Da Redação 18/08/2017 
Casa, filhos, marido e uma vida conjugal ainda na infância nem sempre é uma mera brincadeira de criança. Trata-se de uma realidade entre meninas brasileiras que mal chegaram à adolescência e já assumem responsabilidades de adultas. No Brasil, o número de jovens que se casam quando deveriam estar na escola ou brincando é impressionante. São aproximadamente 66 mil crianças entre 10 e 14 anos de idade em algum tipo de união estável.

O relatório do Branco Central “Fechando a brecha: melhorando as leis de proteção à mulher contra a violência” revela que o casamento infantil não se trata de um fenômeno nacional. No mundo cerca de 15 milhões de meninas abaixo dos 18 anos formalizam uma união com o parceiro. O documento alerta sobre a legislação brasileira que trata do assunto e afirma que, além de repensá-la, é preciso fiscalizar o cumprimento das leis em defesa da mulher.

Esta semana, o tema foi debatido na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A preocupação de especialistas é a precocidade das responsabilidades assumidas por meninas. Além de as afastarem da escola, o casamento infantil é um grande responsável pela gravidez na adolescência. Isso reflete no aumento do risco de infecções, abortos e maior exposição à violência doméstica e assédio pelo parceiro.

Paula Tavares é a autora do relatório do Banco Central e esteve na Câmara durante o debate. De acordo com ela, os impactos do casamento infantil não são apenas na saúde e na educação, mas também econômicos.

“Uma menina que se casa mais cedo, sai da escola, não contribui de uma forma plena pra renda do país, pra produtividade do país. A gravidez precoce, que também é associada ao casamento infantil, gera mortalidade mais alta, tanto materna como infantil, gerando mais custos para o sistema de saúde.”

De acordo com o Fundo de População das Nações Unidas, o número de bebês gerados por meninas entre 15 e 19 anos no Brasil, em 2014, chegou a 600 mil. Entre as mulheres que tiveram filhos entre 20 e 24 anos de idade, no mesmo período, 36% delas se casaram antes de completar 18 anos.

Novas reuniões sobre o tema na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara estão previstas: mais uma sobre o casamento infantil e outra sobre meninas de 10 anos de idade, foco de pesquisa da ONU no assunto.

(Roberto Moreira)

FONTE:   
https://www.expressoceara.com.br/noticias/cotidiano/mais-de-66-mil-criancas-entre-10-e-14-anos-em-uniao-estavel-no-brasil

 

Veja quando se encerra a obrigação do pagamento de pensão para os filhos

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Não há uma data certa para o dever de pagar alimentos se encerrar e o contexto de todos as partes deve ser analisado
Quem precisa pagar ou receber pensão alimentícia tem dúvidas sobre até onde vai o direito. Alguns requisitos são mais conhecidos, como quando o filho atinge a maioridade ou quando se forma. Mas eles não são definitivos. O Justiça & Direito conversou com especialistas em direito de família para esclarecer alguns detalhes sobre o tema.
Não existe um momento específico para o fim da prestação de alimentos – como se chama a pensão no meio jurídico. Alguns marcos podem mesmo influenciar, como quando o filho completa 18 anos ou quando conclui a faculdade. De fato, na prática, podem significar o fim da obrigação, mas isso não é automático. O alimentante (aquele que paga a pensão) precisa solicitar a exoneração do dever e o juiz delibera sobre o assunto.
A advogada Diana Geara, especialista em direito de família, explica que, para avaliar a necessidade, o magistrado deve tomar como base parâmetros estipulados no Código Civil como o padrão social ao qual os filhos estavam habituados e as despesas com educação. Além disso, é preciso verificar o trinômio necessidade vs possibilidade vs proporcionalidade. “Serão avaliados a necessidade de quem recebe, a possibilidade de quem paga e a proporcionalidade em relação a renda do outro genitor – já que ambos os pais devem contribuir para o sustento dos filhos”, aponta Diana.
A advogada e presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas), Regina Beatriz Tavares da Silva, explica que o Código Civil estabelece que os pais têm o dever de sustento até os 18 anos do filho. Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.
Os juristas entrevistados também lembram que o pagamento da pensão não deve ser um incentivo ao ócio.
E se a faculdade for além do 24 anos?
Alguns cursos, como medicina, podem ir além dos 24 anos do alimentando (aquele que recebe a pensão). Para a presidente da Adfas, este caso é exceção e é preciso solicitar em juízo a continuação dos alimentos até a formatura.
Para o advogado e professor de direito de família do Centro Universitário Unibrasil Carlos Eduardo Dipp, o marco dos 24 anos não necessariamente significa o fim do pagamento da pensão. Ele lembra que outros cursos, como os da área de engenharia, acabam levando mais tempo para serem concluídos devido ao grau de dificuldade. A graduação que duraria cinco anos acaba levando seis ou sete.
Segundo Dipp, para definir a continuidade ou não dos alimentos é preciso também observar se o filho está se dedicando pouco à faculdade e tendo reprovações com o objetivo de manter a pensão por mais tempo. No entanto, é muito difícil fazer esse tipo de comprovação e, em uma situação como esta, se não conseguir a exoneração do dever, o pai pode solicitar a revisão do valor que está pagando.
Pós-graduação dá direito à pensão?
O professor Dipp explica que já houve controvérsia sobre a necessidade ou não de os pais bancarem os filhos durante cursos de pós-graduação. Mas uma decisão do STJ definiu que a obrigação se estende apenas durante a graduação ou um curso técnico. Para os ministros, a concessão do direito a alimentos durante a pós-graduação tenderia ao infinito e poderia levar à “perenização do pensionamento”. O STJ avaliou a formação na graduação como suficiente para que uma pessoa tenha condições de ingressar no mercado de trabalho e comece a ter uma renda suficiente para se sustentar.
“Por ocasião da conclusão do curso superior, deveria a alimentanda – contando com mais de 25 anos de idade, ‘nada havendo nos autos que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior’ – ter buscado o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo para o seu genitor obrigação (jurídica) de lhe prover alimentos”, observou o ministro Luis Felipe Salomão ao julgar um caso em que a filha já estava formada em direito e cursava pós-graduação.
Quem está no cursinho tem direito à pensão?
Cursos pré-vestibulares não estão contemplados nas alternativas que a jurisprudência cita. E Dipp explica que esta é uma luta ferrenha nos tribunais – especialmente entre candidatos de medicina – e não há unanimidade sobre o assunto já que esse tipo de curso está fora do escopo da educação normal básica ou superior. A concessão ou não, dependerá muito da avaliação do juiz. Na opinião dele, enquanto advogado, os alimentos deveriam continuar sendo pagos, já que o filho está buscando melhorar sua formação.
Se a pensão não for mantida, o filho pode ajuizar uma nova ação de alimentos após a aprovação no vestibular.
E quando o alimentante não tem condições de pagar?
Regina Beatriz afirma que, em caso de longo período de desemprego ou doença grave que impossibilite o trabalho, o alimentante também pode pedir a exoneração do dever de pagar a pensão. Mas vale lembrar que, diante da impossibilidade de um dos pais arcarem com as obrigações de alimentos, os avós são co-responsáveis e têm a obrigação de assumir os pagamentos.
Fonte: Gazeta do Povo

Reforma trabalhista permite trocar, por acordo, dia de feriado

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Quem já está planejando o que fazer nos feriados de 2018 (são pelo menos oito nacionais, em dias úteis) deve se preparar. Quando entrar em vigor, em novembro, a reforma trabalhista permitirá que empregadores e empregados negociem quando tirar as folgas correspondentes a esses dias. Dessa forma, um feriado que cair na segunda-feira, por exemplo, poderá ser deslocado para outro dia da semana, ou até mesmo para outro mês, mediante acordo.

A previsão está em um dos principais artigos da nova lei, aquele que prevê 15 itens nos quais o acordado entre as partes vale mais que a legislação. Para especialistas, há chance de judicialização, caso os termos do acordo não sejam bastante claros.

HOJE, REMUNERAÇÃO EM DOBRO

O advogado Luiz Marcelo Góis, sócio da área trabalhista do escritório BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão, avalia que há margens para que esse tipo de negociação seja contestada. Um dos possíveis conflitos, prevê o especialista, é caso um empregado trabalhe em um feriado e seja demitido antes da data estipulada para a compensação. Pode não ficar claro se o trabalhador deve receber essa compensação em dinheiro ou se, como o acordo estipulou a troca do feriado, não haveria motivo para a contestação.

– Pode ser questionado na Justiça. Ele teria trabalhado num dia que não mais é feriado (pelo acordo). Em tese, não teria direito a compensação e horas extras, mas não vai ser nenhum absurdo se algum juiz decidir o contrário – afirma Góis.

Hoje, as regras para compensação do trabalho em feriado estão previstas em duas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A súmula 146, de 2003, estipula que as horas trabalhadas, “se não compensadas”, devem ser remuneradas em dobro. O texto permite, portanto, a compensação das horas trabalhadas. Já a súmula 444 acrescenta regras para empregados que trabalham em escala de 12 por 36 horas, estipulando que o trabalho no feriado sempre será pago em dobro.

Para Juliana Bracks, professora de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), a reforma reforça o entendimento da súmula 146.

– O que a reforma está fazendo é voltar ao pensamento que já existiu no nosso país, que é permitir que o feriado trabalhado possa ser compensado com descanso no outro dia – comenta a especialista.

Pela nova lei, a troca do dia de feriado só poderá ser feita por acordo coletivo. A exceção é para trabalhadores com ensino superior que ganham mais que duas vezes o teto do INSS (valor hoje equivalente a R$ 11.062,62), que podem negociar diretamente, por meio de acordos individuais, qualquer uma das regras trabalhistas – inclusive a que define como serão compensados feriados.

PRAZO NÃO ESTÁ DEFINIDO

Ainda não estão claros os possíveis limites às regras negociadas. A lei não define, por exemplo, qual é o prazo para que os dias sejam compensados. Em tese, os acordos coletivos têm duração de dois anos. Portanto, em tese, seria esse o prazo para que os dias de folga sejam compensados. Mas a tendência é que a negociação procure o equilíbrio para as duas partes. Na avaliação de Góis, do BMA, as mudanças exigirão que os acordos entre sindicatos e empresas sejam mais bem elaborados: – Vai precisar de maturidade dos sindicatos e das empresas. A pauta vai ser mais sofisticada de agora em diante. Talvez um pouco mais extensa. Vamos esperar para ver como estão as negociações coletivas.

Fonte: O Globo, por Marcello Corrêa, 08.08.2017
© 2015 Granadeiro Guimarães Advogados

A eutanásia incorporada em cuidados paliativos. Respostas às críticas essencialistas do modelo belga de cuidados integrais de fim de vida

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RESUMO
O modelo belga de cuidados “integrais” de fim de vida consiste no acesso universal a cuidados paliativos (CP) e à eutanásia regulamentada legalmente. A organização de CP flamenga foi a primeira no mundo a incorporar a eutanásia na sua prática. No entanto, alguns críticos têm designado os conceitos deste modelo como sendo CP “integrais” e “futilidade paliativa” por, fundamentalmente, contradizerem a essência dos CP. Este artigo analisa vários argumentos essencialistas sobre a incompatibilidade da eutanásia e dos CP. Dados empíricos sobre a eutanásia autorizada nos países do Benelux demonstram que, desde a legalização, as cautelas (na tomada de decisões) no fim de vida melhoraram e não houve efeitos adversos significativos de tipo “rampa escorregadia”. É problemático que alguns críticos desdenhem as provas empíricas como irrelevantes em termos epistemológicos no debate ético normativo. Depois, rejeitar a eutanásia porque evitá-la era o princípio fundador dos CP é ignorar a evolução histórica. Além disso, as posições éticas dos críticos afastam-se da doutrina de que os CP se centram no doente, dando prioridade aos valores dos cuidadores e não aos valores dos doentes. Além disso, muita da adesão canónica dos críticos à definição de CP da OMS, a qual tem a intenção como critério ético, é questionável. A rejeição do modelo belga com fundamentos doutrinais também tem consequências práticas nefastas, como a marginalização dos CP em países onde a eutanásia é permitida, a continuação de práticas clandestinas e a problemática sedação paliativa até à morte. Em conclusão, entre as falhas mais importantes dos argumentos essencialistas contra o modelo belga temos a falta de provas empíricas, o recurso a definições canónicas e questionáveis, a prioridade aos pontos de vista dos cuidadores em vez dos doentes e a rejeição de uma variedade de opiniões respeitáveis sobre o tomar de decisões no fim de vida.

https://morteassistida.com/2017/07/27/ 

https://morteassistida.com/2017/07/27/a-eutanasia-incorporada-em-cuidados-paliativos-respostas-as-criticas-essencialistas-do-modelo-belga-de-cuidados-integrais-de-fim-de-vida/#more-1000