Mês: agosto 2015

Audiência de custódia é o resgate de uma minoria, diz presidente do CNJ

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Ao participar, nesta sexta-feira (21/8) em Fortaleza, da adesão do estado do Ceará ao projeto Audiência de Custódia, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a implantação das audiências representa o resgate de uma minoria historicamente “relegada ao esquecimento”.

“São cidadãos temporariamente privados da sua liberdade, mas apenas disso, porque, pela Constituição Federal, conservam todos os direitos que os demais cidadãos têm”, disse o ministro. “Cabe então ao Judiciário resgatar do completo abandono essa minoria e dar-lhes a proteção constitucional que merecem”, complementou.

Para o ministro Lewandowski, o país tem avançado muito na área de direitos humanos, não apenas na teoria, mas também no aspecto prático. “Este é um projeto importante porque representa um salto civilizatório extremamente significativo para o país”, afirmou o ministro.

Ele lembrou que o Brasil é o país que tem a quarta maior população prisional do mundo, com cerca de 600 mil presos, e que aproximadamente 40% deles são provisórios. “São 240 mil presos que ficam em média seis meses detidos sem se confrontarem com um juiz, como é seu direito constitucional, e correm o risco não só de sofrer diversos tipos de violência, mas também de serem cooptados por organizações criminosas”, explicou.

O projeto do CNJ, já adotado por doze estados da federação, busca garantir a apresentação de todos os presos em flagrante a um juiz no prazo máximo de 24 horas. Na audiência, da qual participam também um membro do Ministério Público e a defesa do preso ou um representante da Defensoria Pública, o juiz pode avaliar a legalidade, necessidade e adequação da prisão ou a possibilidade de adoção de medidas cautelares até o julgamento do processo. Com isso, é possível evitar prisões provisórias desnecessárias e até detectar possíveis ocorrências de torturas ou maus-tratos aos presos.

“O objetivo do projeto vai muito além de uma providência processual, pois valoriza a importância da garantia do primado da dignidade da pessoa humana, que deve ser a preocupação fundamental do Poder Judiciário”, afirmou a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), desembargadora Iracema Martins do Vale, que participou da cerimônia de assinatura dos termos de cooperação que marcam a entrada do estado no projeto.

O evento foi realizado no Palácio da Justiça e contou ainda com a participação do governador Camilo Santana, dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Raul Araújo Filho e Napoleão Nunes Maia, do corregedor-geral de Justiça do Ceará, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, dos secretários de Estado da Justiça, Hélio leitão, e da Segurança, Delci Teixeira, do procurador-geral da Justiça, Ricardo Machado, do vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Fábio Tofic, e do jurista Paulo Bonavides, um dos maiores constitucionalistas do país.

Em seu discurso, o presidente do CNJ também agradeceu a colaboração do governo estadual, pois, segundo o ministro, trata-se um de parceiro importante para que a iniciativa tenha sucesso. “O papel do Executivo é fundamental, pois há a questão do transporte dos presos, então é preciso ter viaturas à disposição, escoltas policiais, enfim, toda uma infraestrutura material”, explicou.

Ao final da cerimônia, Ricardo Lewandowski foi homenageado com a Medalha do Mérito Judiciário Clóvis Beviláqua, concedida a cada dois anos pelo TJCE a até quatro personalidades que, por sua atuação profissional, científica ou política, tenham prestado relevantes serviços ou contribuição à causa da Justiça ou aos interesses da comunidade cearense. “A contribuição de vossa excelência com a implantação das audiências de custódia é a comprovação de seu compromisso com um Judiciário preocupado com as questões sociais e com a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana”, declarou a presidente do TJCE.

Após o evento no Palácio da Justiça, o ministro seguiu para o Palácio da Abolição, sede do governo do estado, onde participou da assinatura dos termos de cooperação técnica entre o CNJ, o governo do Ceará e o IDDD para implementação das audiências de custódia no estado. No local, também foi agraciado com a Medalha do Mérito Cearense, concedida pelo governo, e com a Medalha do Mérito Parlamentar Plenário Treze de Maio, oferecida pelo Legislativo cearense.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

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Juíza acolhe parecer do MP e liberta jovem preso por suposta receptação

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A juíza Marlúcia Bezerra, que presidiu nesta sexta-feira (21/8) a primeira audiência de custódia no estado do Ceará, acolheu a manifestação do Ministério Público estadual e determinou a soltura imediata do jovem de 26 anos, preso no último dia 17 de agosto na feira da Parangaba, em Fortaleza, por suposta receptação de uma moto.

Durante a audiência, a juíza fez perguntas sobre a profissão, a escolaridade, o estado civil e os antecedentes do jovem. Ele afirmou ser técnico em refrigeração, solteiro, ter concluído apenas o primeiro grau e morar com uma irmã. Disse ainda não ter antecedentes criminais e não usar drogas.

Para a representante do Ministério Público, não havia indícios materiais de crime, pois nenhum elemento juntado nos autos indica que a motocicleta que dirigia era produto de crime. “Constatou-se que não havia divergência entre a placa e o chassi, mas mesmo assim ele foi levado à delegacia e autuado em flagrante. Além disso, os próprios policiais disseram que a moto estava em situação regular”, afirmou a promotora designada para a audiência. Também o representante da Defensoria Pública disse não ver motivos para que a prisão fosse mantida.

“Nota-se, portanto, pelos elementos informativos até agora inseridos nos autos, que não se fazem presentes razões concretas a ensejar a prisão preventiva, medida extremada, de exceção”, proclamou a juíza Marlúcia Bezerra, que será a responsável pela Vara Única de Audiências de Custódia de Fortaleza. O preso, no entanto, deverá comparecer mensalmente à sede da central de alternativas penais, pelo prazo de doze meses, e recolher-se a sua residência no período de 22 horas às 6 horas, quando não estiver trabalhando, estudando ou não estiver em atividade relacionada à sua saúde e religiosidade.

Em Fortaleza, toda a estrutura da 17ª Vara Criminal foi transformada na Vara Única de Audiências de Custódia, que será instalada no Fórum Clóvis Beviláqua. Haverá quatro salas para a realização das audiências de custódia, dois gabinetes para os membros do Ministério Público, dois para a Defensoria Pública, uma sala para a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus), uma para a secretaria-geral e outra para realização de perícias.

“Nos preocupamos com os mínimos detalhes, desde as instalações físicas até a escolha de um juiz comprometido com a idéia do projeto”, disse a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Iracema Martins do Vale. O local contará ainda com quatro celas para eventuais custodiados e funcionará de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. “Serão quatro juízes se revezando. Vamos continuar estudando a necessidade de trabalharmos até nos finais de semana”, afirma a juíza Marlúcia Bezerra.

O Ceará é o 13º estado a aderir ao projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a rápida apresentação dos presos em flagrante a um juiz, conforme está previsto em tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil. Já fazem parte do projeto os estados de São Paulo, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Paraná, Amazonas, Tocantins, Goiás, Paraíba e Pernambuco. Também nesta sexta-feira, foi fechada a adesão do Piauí à iniciativa comandada pelo CNJ.

Nos estados em que já foi implementado, o projeto tem conseguido reduzir pela metade o número de prisões preventivas desnecessárias. O Ceará tem hoje o décimo maior índice de presos provisórios do país: 50%, segundo os últimos dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça. O estado também apresenta a maior taxa nacional de presos sem condenação aprisionados por mais de 90 dias (99%).

A intenção do projeto é que apenas os presos que ofereçam algum risco à sociedade ou à condução do processo permaneçam detidos antes de serem julgados. “O sentido da audiência de custódia não é o desencarceramento em massa. Desencarceramento sim, mas das prisões desnecessárias”, explicou a juíza titular da Vara de Audiências de Custódia de Fortaleza. O próximo estado a aderir ao projeto será Santa Catarina, na próxima segunda-feira (24/8).

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

Unicef condena a redução da maioridade penal

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02/04/2015

Por: Daniel Fernandes

Na última quarta-feira (1º), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) divulgou sua posição referente a redução da maioridade penal. No documento divulgado, Gary Stahl, representante do órgão no Brasil, classificou como “perturbador” o fato de que o Brasil esteja preocupado em priorizar a discussão sobre punição de adolescentes, ao invés de impedir que assassinatos brutais sejam cometidos contra jovens todos os dias.

Na última terça-feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da PEC que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal.

Entenda a notícia clicando aqui.

A Unicef continuou com as críticas, afirmando que o Brasil está diante de um grave problema social que poderá ser agravado, além de aponta que a redução da idade mínima para responsabilização penal está indo contra o que foi estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, na Constituição Federal Brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Afirmou também que além de não resolver o problema da violência, penalizará uma população de adolescentes “a partir de pressupostos equivocados”.

“No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Na verdade, são eles, os adolescentes, que estão sendo assassinados sistematicamente. O Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria”, diz a nota do órgão.

O documento diz ainda que o atual sistema de medidas socieducativas brasileiro “precisa ser aperfeiçoada para responder aos atuais desafios do país”. “Só assim o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) poderá garantir aresponsabilização dos adolescentes autores de ato infracional e, ao mesmo tempo, a sua integração na sociedade”, concluiu.

A redução da maioridade penal é um assunto que está sendo muito debatido atualmente, existem quem defenda e quem opõe a medida. Por isso, é necessário se informar e debater sobre o assunto que será decisivo para o sistema penal brasileiro.

Com informações: O Globo.