Mês: setembro 2015

I SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE CONCILIAÇÃO , MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

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12039527_1075785255772957_6202453819938966951_nINSCRIÇÃO: UMA LATA DE LEITE EM PÓ

PROGRAMAÇÃO

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É possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional

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Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível, em ação revisional de alimentos, pedir alteração na sua forma de pagamento, mesmo que não tenha havido modificação nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado.

O colegiado, seguindo o voto do ministro Raul Araújo, relator do recurso, entendeu que a ação revisional, que tem rito ordinário e se baseia justamente na variabilidade da obrigação alimentar, também pode contemplar a pretensão de modificação da forma de pagamento.

Para isso, segundo o relator, é necessária a demonstração das razões pelas quais a modalidade anterior de pagamento não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes, nem a pretensão de modificação do valor da pensão. Cabe ao juiz fixar ou autorizar, se for o caso, um novo modo de prestação.

In natura

De acordo com Raul Araújo, a possibilidade de alteração que caracteriza os alimentos, prevista no artigo 1.699 do Código Civil, não diz respeito somente à redução, à majoração ou à exoneração na mesma forma em que foram fixados inicialmente, “mas também à alteração da própria forma do pagamento sem modificação de valor”.

“É possível seu adimplemento mediante prestação em dinheiro ou o atendimento direto das necessidades do alimentado (in natura), conforme se observa no que dispõe o 1.701 do Código Civil de 2002”, acrescentou.

Na ação revisional, o pai pediu para pagar os alimentos devidos à filha menor, no valor de R$ 870, de forma in natura, isto é, quitando o condomínio e o IPTU do apartamento adquirido em nome dela, as mensalidades escolares e as prestações do plano de saúde, além de depositar o valor correspondente a um salário mínimo em conta corrente da própria alimentada.

Controle

O pai alegou que a mãe não estaria revertendo a pensão em favor da menor, razão pela qual o plano de saúde teria sido cancelado.

A sentença não acolheu o pedido por entender que, se o objetivo do autor da ação revisional era ter maior controle dos gastos, ele deveria exigir prestação de contas. Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a sentença, o pedido de alteração da verba só seria possível se comprovada mudança na situação financeira do alimentante.

No STJ, a Quarta Turma deu provimento ao recurso do pai e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguir na análise do pedido de modificação da forma dos alimentos.

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

DIREITOS HUMANOS

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Os direitos humanos visam salvaguardar a dignidade de todas as pessoas, em todos os momentos e em todas as suas dimensões. São normas jurídicas adoptadas por Estados no âmbito de organizações internacionais como as Nações Unidas (ONU), o Conselho da Europa (CoE), a União Africana (UA) e a Organização de Estados Americanos (OEA). Para promover a sua realização e monitorizar a sua violação, inúmeros órgãos têm vindo a ser criados desde meados do século XX, no seio dessas mesmas organizações internacionais.

Na presente secção, começamos por oferecer uma explicação sucinta do que são os direitos humanos, que abrangem não só os porventura mais conhecidos direitos civis e políticos (DCP), mas também os direitos económicos, sociais e culturais (DESC). Poderá depois encontrar informação sobre os principais sistemas criados para proteger e promover tais direitos, a nível universal e regional, assim como sobre os principais instrumentos internacionais onde os mesmos se encontram consagrados.

Uma outra subsecção é dedicada à situação portuguesa em matéria de direitos humanos. Se considerar que foi vítima de uma violação de direitos humanos, poderá ver como – e a quem – se pode queixar. A subsecção de publicações contém um rico acervo de informação em língua portuguesa. Se está interessado numa área específica dos direitos humanos, consulte a nossa subsecção temática. A informação constante desta página é ainda completada com as subsecções sobre direito internacional humanitário (ramo autónomo do direito internacional, muitas vezes confundido com os direitos humanos), notícias e ligações.

FONTE: http://direitoshumanos.gddc.pt/2_1/IIPAG2_1.htm

Novo Código de Ética da OAB traz mudanças significativas para advocacia

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A flexibilização do segredo profissional consta no art. 38 do novo Código de Ética da OAB. O texto está sob consulta pública no site da Ordem até o dia 31/5 e promove alterações significativas para os advogados.

  • Confira na íntegra o anteprojeto do novo Código de Ética da OAB.

Segredo profissional

O Código atual dispõe que o profissional deve guardar segredo sobre todas as confidências de seu cliente.

O texto sob consulta pública cria um capítulo (V) intitulado “Do Segredo Profissional”. Com cinco artigos, o novo código dispõe, entre outros, que o segredo profissional cederá “em face de circunstâncias imperiosas” que levem o causídico a revelá-lo em sua defesa, “sobretudo quando forçado a tal por atitude hostil do próprio cliente”. A flexibilização do sigilo profissional está assim redigida (art. 38):

Na hipótese em que terceiro seja acusado da prática de crime cuja autoria lhe haja sido confessada pelo cliente, o advogado deverá renunciar ao mandato, ficando livre, em seguida, da preservação do segredo profissional, para agir segundo os ditames de sua consciência e conforme as circunstâncias recomendarem.”

Publicidade

Por sua vez, o capítulo VI trata especificamente da Publicidade Profissional, e está composto de nove artigos.

De acordo com a proposta do novo código, o advogado que mantiver colunas em veículos de comunicação ou participar de programas de televisão opinando sobre temas jurídicos “haverá de pautar-se pela discrição, não podendo valer-se desses meios para promover publicidade profissional”.

Quando a participação dos advogados em meios de comunicação envolver casos concretos pendentes de julgamento “o advogado deverá abster-se de analisar a orientação imprimida à causa pelos colegas que delas participem”.

O texto veda a participação “com habitualidade” de programas de rádio ou televisão, bem como de comunicações em redes sociais, por meio da internet, com o fim de oferecer respostas a consultas formuladas por interessados, em torno de questões jurídica.

O art. 48 do referido capítulo, por sua vez, determina a “máxima discrição” quanto à vida particular do advogado, “de modo a evitar, sobretudo, ostentação de riqueza ou de status social”.

O texto trata também das placas de identificação da sede profissional ou residência dos causídicos, que devem “ser confeccionadas segundo modelo sóbrio, tanto nos termos quanto na forma e na dimensão”.

Pro bono

A advocacia pro bono passa a ter previsão específica no texto que se encontra sob consulta pública.

Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará todo o zelo e dedicação necessários, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.”

Honorários

A eterna luta dos causídicos no combate ao aviltamento dos honorários ganha reforço no novo código de Ética proposto.

O anteprojeto prevê (art. 29) que quando as empresas públicas ou privadas forem detectadas pagando honorários considerados “aviltantes”, o respectivo departamento jurídico será solicitado a intervir para corrigir o abuso, “sem prejuízo de providências que a Ordem dos Advogados do Brasil venha a tomar junto aos órgãos competentes, com o mesmo objetivo.”

A minuta do anteprojeto foi elaborada pela Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Os direitos dos companheiros na união estável

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Sandra Ressel

A União estável é um instituto que consiste na união respeitável, a convivência contínua, duradoura e pública, entre homem e mulher, com objetivo de constituir família, sem impedimentos matrimoniais.

Por ser um fenômeno de preservação e perpetuação da espécie humana, com características de permanência, criação de prole, formação de patrimônio, não há como não assemelhar-se á situação da família regularmente constituída, dando-lhe seus múltiplos deveres e direitos.

Essas uniões fáticas possuem vários reflexos no campo jurídico, e devem ser encaradas com muita seriedade, pois delas fazem nascer uma família, sendo refúgio de proteção, segurança, realização pessoal e integração na sociedade, merecendo respeito e reconhecimento jurídico-legal.

No Código Civil de 1916 diferenciava-se a família legítima, sendo formada pelo casamento, e a família ilegítima, resultante da união informal, que se denominava concubinato, e sem nenhuma proteção legal.

A Constituição Federal de 1988 inovou em seu artigo 226, estendendo a proteção do Estado á união estável entre homem e mulher, considerada como entidade familiar.

A intenção do legislador foi proteger a vivência de homem e mulher, solteiros, separados (ou até mesmo de fato), divorciados, viúvos, como companheiros, com aparência de casamento.

A Lei 8.971/94 que trata da matéria inovou ao conceder, aos companheiros, direitos como, alimentos e participação na herança. Na mesma Lei, no seu artigo 3º, prevê a meação dos bens havidos por esforço comum somente após a morte do companheiro.

Devido a várias falhas na Lei 8.971/94, logo se originou a Lei 9.278/96, reconhecendo em seu artigo 1º a União Estável e não havendo nela requisitos pessoais dos companheiros e tempo mínimo de convivência, que constava da lei anterior.

Logo, no seu artigo 2º, trata dos direitos e deveres iguais dos conviventes: respeito e consideração mútua, assistência moral e material recíproca, guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

O artigo 5º da Lei 9.278/ 96, cuida da meação sobre os bens adquiridos durante o tempo de convivência, móveis ou imóveis, adquiridos por um ou ambos, a título oneroso, considerando-se como fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio ou partes iguais, salvo se houver estipulação contrária em contrato escrito , no § 1 º diz que cessa essa presunção  se a aquisição for anterior ao inicio da morada em comum.

Fora essas ressalvas, a presunção de colaboração torna-se absoluta, dispensando prova de esforço comum e não se admite prova em contrário, pela assimilação ao regime da comunhão parcial de bens dos casados.

Considerando que o Código Civil de 2002, adotou como regime de bens, para as uniões estáveis, o da comunhão parcial de bens, no seu artigo 1.725, igualando também as regras patrimoniais deste instituto com o do casamento, a não ser que estabeleçam contrato escrito de forma diversa.

Com a condição de onerosidade, na aquisição dos bens, é afastado os casos de herança e doação, a não se que seja efetuado em favor dos dois, como o regime da comunhão parcial de bens no casamento, conforme o artigo 269 do Código Civil de 1916.

A previsão ao direito real de habitação está no parágrafo único do artigo 7º da Lei 9.278/96, no caso de morte de um dos conviventes em união estável, cabe ao sobrevivente, até adquirir nova união, o imóvel destinado á residência da família.

Ainda da Lei, quanto aos alimentos, não diz que sejam devidos pelo companheiro responsável pela dissolução da união, no entanto podemos subtender que o mesmo princípio reservado aos alimentos para cônjuges na separação judicial, deve ser usado aqui por analogia.

Ao direito de herança, o companheiro sobrevivente, na falta de descendentes ou de ascendentes do falecido, e de usufruto, sobre ¼ dos bens ,havendo descendentes  ou sobre ½ , havendo ascendentes , conforme artigo 2º da Lei 8.971/94.

No aspecto patrimonial, praticamente iguala-se a união estável ao casamento, por sujeitar-se ao regime de bens da comunhão parcial. Portanto comunicam-se os aqüestos, ou seja, os bens que adquiridos á titulo oneroso durante a convivência, salvo se adquiridos com bens tidos anteriormente á união.

Salvo quando existir contrato escrito, que estipule forma diversa quanto aos bens e havido durante a convivência e sua administração.

A obrigação de alimentos decorre do dever de mútua assistência, conforme artigo 1.724 do Novo Código Civil, e 1.694 do mesmo Código, que faculta “pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de educação”.

Para fixação da prestação de alimentos, deve ser observado o princípio de proporção de necessidade de quem pede e recursos da pessoa obrigada, conforme § 1º, artigo 400 do Código Civil de 1916.

E conforme §2º do mesmo artigo, se a situação de necessidade resultar da culpa de quem pleiteia, os alimentos serão apenas os indispensáveis á subsistência.

Conforme dizeres de  Euclides de Oliveira:

“A questão da culpa, não é tratada no ordenamento, para os conviventes, mas supõe-se que seja aplicado a mesma norma, do artigo 1.702  do Novo Código Civil, que faz referência a concessão de alimentos apenas para casados, na separação judicial, inocente e desprovido de recursos, e no artigo 1.704 para o cônjuge culpado, se não tiver parentes em condições de presta-los e nem aptidão para o trabalho, só assim obrigando o outro cônjuge a prestar alimentos, em vista do princípio geral estatuído no artigo 1.694 § 2º do mesmo Código, e para que não se desiguale  o tratamento jurídico desta espécie de instituição familiar em confronto com o casamento. (EUCLIDES DE OLIVEIRA, 2003)”

Com nova união estável do credor, cessa o direito á prestação alimentar pelo ex- companheiro, consoante disposição do artigo 1.708 do Novo Código Civil.

Sobre a sucessão hereditária, o Novo Código Civil trata do direito do companheiro sobrevivente, no artigo 1.790, que participará da sucessão do outro somente quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas seguintes condições:

“I – Se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente a que por lei for atribuída ao filho;

II – Se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III – Se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV – Não havendo parentes sucessíveis, terá direito á totalidade da herança.”

Quanto à indenização por serviços prestados, não cabe mais a este tipo de indenização para as uniões estáveis, devido aos novos direitos adquiridos no ordenamento, como os alimentos e a meação dos bens adquiridos durante o tempo da convivência á título oneroso.

Considerações finais

O Código Civil de 2002, alterou e estabeleceu direitos dos conviventes em União estável, regulando as leis que já estabeleciam direitos deste instituto.

A Constituição Federal resguarda essa entidade familiar, em seu artigo 226, parágrafo 4º “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento”.

Efeitos patrimoniais advindos da constituição da união estável começaram a ganhar relevo, em decorrência, da instabilidade resultante, sobretudo quando da sua dissolução.

Apesar de tentativas para regulamentar este tipo de relacionamento, não há no Direito Brasileiro, um estatuto que regule completamente a união estável. As leis sobre o assunto, deixam lacunas, e o Código Civil selecionou  alguns assuntos.

A união estável não é casamento. Se algum dos  conviventes não estiver satisfeitos com os direitos conferidos, pode a qualquer momento casar-se, para poder gozar os mesmos direitos dos cônjuges. A situação fática é que os conviventes, após dissolverem a união, pleiteiam direitos inerentes ao casamento.

Com as transformações rápidas pelo qual a sociedade vem passando, outra dificuldade, é a de solucionar os problemas na esfera patrimonial do separado de fato, como fica o patrimônio do casal, ainda não partilhado.

Referências
PEREIRA, Rodrigo da Cunha Pereira. Concubinato e união estável. 7ª ed, Belo Horizonte: DelRey, 2004.
OLIVEIRA, Euclides Benedito de. União Estável: do concubinato ao casamento: antes e depois do novo código civil. 6ªed, São Paulo: Método, 2003.
Código Civil de 1916.
Constituição Federal de 1988.
Código Civil de 2002.
Lei 8. 971/94. Regula o direito dos companheiros a alimentos e á sucessão.
Lei 9.278/96. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.