Mês: novembro 2016

Vistos permanentes Quem está autorizado a ter residência permanente?

Postado em

como-tirar-o-passaporte-passo-a-passo-vender-milhas
Os vistos de permanência no Brasil são emitidos, apenas, em condições restritas e o processo de requerimento envolve um grande esforço burocrático.

Existem apenas sete casos em que um estrangeiro pode obter um visto de permanência no Brasil:

Como administrador ou gestor de uma empresa start-up
Uma empresa startup refere-se a uma empresa não-brasileira que tenha negócios fora do Brasil pelo menos, cinco anos antes da data do requerimento. A fim de estabelecer a empresa no Brasil, deverá entregar uma procuração aos seus representantes legais no país.

As empresas podem candidatar-se a um máximo de três vistos, que serão inicialmente emitidos por um período de dois anos. Após este período de tempo, a empresa tem que provar que cumpriu com determinados critérios e, provar que, criou 10 postos de trabalho para funcionários brasileiros.

Como administrador ou gestor de uma empresa
Este tipo de visto é destinado a administradores, gerentes ou diretores que pretendam assumir a posição de executivo numa empresa brasileira. O estrangeiro ou a empresa-mãe têm que provar que têm investido um montante mínimo de $ 200.000  US  Dólares, por candidato. Além disso, a empresa brasileira tem de entregar um comprovativo dos benefícios técnicos e sociais que irá obter com a contratação do novo executivo.

Como investidor
Poderá obter, também, um visto de permanência se investir em atividades produtivas um montante mínimo de 50,000 $ US Dólares, ou empregar 10 cidadãos brasileiros. Deverá ter que fornecer um financiamento e um plano de investimentos. Este tipo de visto é emitido inicialmente por cinco anos e pode ser alterado para um visto de trabalho normal se o estrangeiro comprovar que atingiu os resultados do plano.

O requerimento para estes três casos acima mencionados, terão que ser submetidos numa primeira instância, ao Ministério de Trabalho e Emprego. Após o requerimento do visto ser concedido, os passos seguintes deverão ser tratados na embaixada ou consulado brasileiro do seu país de origem.

Como investigador ou especialista de elevado nível profissional
O requerente deste tipo de visto terá que apresentar um documento proveniente de uma instituição brasileira de investigação, que refira os seus interesses na eventual investigação. Além disso, o requerente deve apresentar o seu curriculum, referências acadêmicas e diplomas

Como pensionista
Se for um pensionista estrangeiro com uma renda mensal de mais de $ 2.000 US Dólares, terá direito a um visto permanente no Brasil. Poderá obter, também, um visto para outros dois dependentes, desde que aufira uma renda de, no mínimo $ 1.000 US Dólares, por dependente.

Para solicitar este visto deverá fazê-lo junto do consulado ou da embaixada brasileira no seu país de origem, apresentando uma declaração da agência estrangeira responsável pela reforma e uma declaração bancária que comprove uma remessa mensal de $ 2.000 US Dólares.

Como cônjuge de um cidadão Brasileiro
Se for casado com um cidadão Brasileiro, poderá pedir diretamente um visto de residência permanente no Conselho Nacional de Imigração. Deverá apresentar a certidão de casamento e a declaração das testemunhas. É possível que hajam visitas surpresa dos funcionários da imigração, para se certificarem de que a união matrimonial não é um casamento fictício, apenas com o objetivo de vir a obter uma autorização de residência.

Como estrangeiro genitor de um filho Brasileiro
Se tiver um filho de nacionalidade brasileira, pode solicitar visto permanente no Ministério da Justiça (através da Polícia Federal) ou na embaixada ou consulado brasileiro do seu país de origem. A criança tem que estar economicamente dependente do requerente e estar sob a sua tutela.

Vistos permanentes para membros da família
Um visto de permanência no Brasil, também pode abranger os familiares dependentes como o cônjuge do candidato; crianças com menos de 21 anos de idade, ou até 24 anos se for estudante superior; ou os pais do requerente. Será emitido aos membros da família, o mesmo tipo de visto que o do requerente.

No entanto, os familiares dependentes não terão permissão para obter autorizações de trabalho no Brasil. Neste caso, deverá consultar um profissional capaz de ajudá-lo com o processo de candidatura.

Despachantes
Todo o processo para pedir um visto permanente no Brasil é demasiado moroso e complexo. Pois envolve muita papelada e os documentos têm que ser certificados pelas autoridades governamentais competentes. Será quase inevitável  ter que consultar alguns especialistas brasileiros neste assunto.

No Brasil existem alguns escritórios de consultoria para estrangeiros, denominados por Despachantes.  Estes são especialistas, nomeadamente, em pedidos de vistos. Os Despachantes têm muita experiência no assunto e têm contatos com as autoridades responsáveis. O custo destes serviços, pode chegar aos $ 2.000 US Dólares, mas dependendo do tipo de visto e da sua situação individual, este investimento é normalmente, compensatório.

FONTE: https://www.justlanded.com/portugues/Brasil/Guia-Brasil/Vistos-e-Permissoes/Vistos-permanentes

Anúncios

O QUE É O PIDESC?

Postado em Atualizado em

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC, adotado pela Assembléia Geral da ONU em 1966, é o principal instrumento internacional de proteção dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Consolida uma série de direitos já declarados na Declaração Universal de Direitos Humanos e também, entre estes, o direito ao trabalho, à liberdade de associação sindical, à previdência social, à alimentação, à moradia, ao mais elevado nível de saúde física e mental, à educação, à participação na vida cultural e no progresso científico. Possui 146 signatários, incluindo o Brasil (que o ratificou em 1992).

COMO FUNCIONA?

O Sistema de monitoramento do PIDESC baseia-se em relatórios ou informes, os quais são encaminhados pelos Estados Partes ao Secretário das Nações Unidas, que os envia para análise do Comitê de Direitos Econômicos Sociais e Culturais (Comitê DESC). O primeiro informe deve ser enviado nos primeiros dois anos de ratificação do Pacto. Após, devem ser remetidos a cada cinco anos.

O Comitê DESC, após analisar o relatório ou informe, emite suas observações conclusivas. Embora as conclusões não sejam dotadas de força legal, constituem-se em importante instrumento de pressão para proteção e garantia dos direitos humanos.

QUAL A RELAÇÃO DO BRASIL COM O PIDESC?

O Brasil ratificou o PIDESC em 24 de janeiro de 1992, obrigando-se a promover e garantir todos os direitos promovidos no Pacto, tanto para adoção de políticas públicas e programas, quanto para promover ações compatíveis com sua efetivação para todos os seus cidadãos.

Diante da inércia do Governo Federal, que apresentou seu primeiro informe ao Comitê DESC somente em 2001 – ou seja, com sete anos de atraso – a sociedade foi quem primeiro teve a iniciativa de informar ao Comitê sobre a situação dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais no país.

Em contrapartida ao informe de 2001, a sociedade civil, por meio da Plataforma Brasileira de Direitos Econômicos Sociais e Culturais (Dhesc Brasil), apresentou, em 2003, novo Contra-informe ao Comitê, para contestar alguns fatos levantados pelo governo federal e para apresentar novos dados sobre a realidade brasileira.

Após a análise de todos os informes, o Comitê DESC emitiu, em maio de 2003, observações conclusivas acerca do cumprimento do PIDESC pelo Estado Brasileiro, incluindo recomendações e sugestões para sua efetivação.

O Governo Federal apresentou novo informe em 2006, especificando se as recomendações propostas pelo Comitê DESC em 2003 foram observadas ou não. Até então, foi apenas disponibilizada a minuta.

Recentemente, em outubro deste ano de 2007, foi apresentado novo contra-informe da sociedade civil, também disponibilizado abaixo.

POR QUE O MONITORAMENTO DO PIDESC É IMPORTANTE?

A sociedade civil deve monitorar as ações do Estado, a fim de verificar se o Brasil está cumprindo as recomendações e sugestões propostas pelo Comitê DESC.

O monitoramento pela sociedade civil, por meio do Informe Alternativo, é fundamental para a garantia dos direitos contidos no PIDESC. Trata-se de mais uma forma de se exercer pressão para cobrar do Estado ações de promoção dos direitos humanos no Brasil.

DOCUMENTOS

PIDESC

Informe alternativo da sociedade civil de 2000

Informe do Governo Federal de 2001

Contra-informe da sociedade civil de 2003

Recomendações do CDESC ao Brasil de 2003

Relatório da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Governo Federal de 2006

Contra-informe da sociedade civil de 2007

FONTE: http://www.prr4.mpf.gov.br/pesquisaPauloLeivas/index.php?pagina=PIDESC

CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA

Postado em Atualizado em

 

(Assinada em Cartagena das Índias, Colômbia, em 9 de dezembro de 1985, no Décimo Quinto Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral)

 

Os Estados Americanos signatários da presente Convenção,

 

Conscientes do disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no sentido de que ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

 

Reafirmando que todo ato de tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes constituem uma ofensa à dignidade humana e uma negação dos princípios consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos e na Carta das Nações Unidas, e são violatórios aos direitos humanos e liberdades fundamentais proclamados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem;

 

Assinalando que, para tornar efetivas as normas pertinentes contidas nos instrumentos universais e regionais aludidos, é necessário elaborar uma convenção interamericana que previna e puna a tortura;

 

Reiterando seu propósito de consolidar neste Continente as condições que permitam o reconhecimento e o respeito da dignidade inerente à pessoa humana e assegurem o exercício pleno das suas liberdades e direitos fundamentais;

 

Convieram no seguinte:

 

Artigo 1
Os Estados Partes obrigam-se a prevenir e a punir a tortura, nos termos desta Convenção.

 

Artigo 2
Para os efeitos desta Convenção, entender-se-á por tortura todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim.  Entender-se-á também como tortura a aplicação sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica.

 

Não estarão compreendidos no conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam conseqüência de medidas legais ou inerentes a elas, contanto que não incluam a realização dos atos ou a aplicação dos métodos a que se refere este artigo.

 

Artigo 3
Serão responsáveis pelo delito de tortura:

 

a.     Os empregados ou funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam;

 

b.      As pessoas que, por instigação dos funcionários ou empregados públicos a que se refere a alínea a, ordenem sua comissão, instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou nele sejam cúmplices.

 

Artigo 4
O fato de haver agido por ordens superiores não eximirá da responsabilidade penal correspondente.

 

Artigo 5
Não se invocará nem admitirá como justificativa do delito de tortura a existência de circunstâncias tais como o estado de guerra, a ameaça de guerra, o estado de sítio ou de emergência, a comoção ou conflito interno, a suspensão das garantias constitucionais, a instabilidade política interna, ou outras emergências ou calamidades públicas.

 

Nem a periculosidade do detido ou condenado, nem a insegurança do estabeleci-mento carcerário ou penitenciário podem justificar a tortura.

 

Artigo 6
Em conformidade com o disposto no artigo 1, os Estados Partes tomarão medidas efetivas a fim de prevenir e punir a tortura no âmbito de sua jurisdição.

 

Os Estados Partes assegurar-se-ão de que todos os atos de tortura e as tentativas de praticar atos dessa natureza sejam considerados delitos em seu direito penal, estabelecendo penas severas para sua punição, que levem em conta sua gravidade.

 

Os Estados Partes obrigam-se também a tomar medidas efetivas para prevenir e punir outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, no âmbito de sua jurisdição.

 

Artigo 7
Os Estados Partes tomarão medidas para que, no treinamento de agentes de polícia e de outros funcionários públicos responsáveis pela custódia de pessoas privadas de liberdade, provisória ou definitivamente, e nos interrogatórios, detenções ou prisões, se ressalte de maneira especial a proibição do emprego da tortura.

 

Os Estados Partes tomarão também medidas semelhantes para evitar outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

 

Artigo 8
Os Estados Partes assegurarão a qualquer pessoa que denunciar haver sido submetida a tortura, no âmbito de sua jurisdição, o direito de que o caso seja examinado de maneira imparcial.

 

Quando houver denúncia ou razão fundada para supor que haja sido cometido ato de tortura no âmbito de sua jurisdição, os Estados Partes garantirão que suas autoridades procederão de ofício e imediatamente à realização de uma investigação sobre o caso e iniciarão, se for cabível, o respectivo processo penal.

 

Uma vez esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê, o caso poderá ser submetido a instâncias internacionais, cuja competência tenha sido aceita por esse Estado.

 

Artigo 9
Os Estados Partes comprometem-se a estabelecer, em suas legislações nacionais, normas que garantam compensação adequada para as vítimas do delito de tortura.

 

Nada do disposto neste artigo afetará o direito que possa ter a vítima ou outras pessoas de receber compensação em virtude da legislação nacional existente.

 

Artigo 10
Nenhuma declaração que se comprove haver sido obtida mediante tortura poderá ser admitida como prova num processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa ou pessoas acusadas de havê-la obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.

 

Artigo 11
Os Estados Partes tomarão as medidas necessárias para conceder a extradição de toda pessoa acusada de delito de tortura ou condenada por esse delito, de conformidade com suas legislações nacionais sobre extradição e suas obrigações internacionais nessa matéria.

 

Artigo 12
Todo Estado Parte tomará as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre o delito descrito nesta Convenção, nos seguintes casos:

 

a.       quando a tortura houver sido cometida no âmbito de sua jurisdição;

 

b.       quando o suspeito for nacional do Estado Parte de que se trate;

 

c.       quando a vítima for nacional do Estado Parte de que se trate e este o considerar apropriado.

 

Todo Estado Parte tomará também as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre o delito descrito nesta Convenção, quando o suspeito se encontrar no âmbito de sua jurisdição e o Estado não o extraditar, de conformidade com o artigo 11.

 

Esta Convenção não exclui a jurisdição penal exercida de conformidade com o direito interno.

 

Artigo 13
O delito a que se refere o artigo 2 será considerado incluído entre os delitos que são motivo de extradição em todo tratado de extradição celebrado entre Estados Partes.  Os Estados Partes comprometem-se a incluir o delito de tortura como caso de extradição em todo tratado de extradição que celebrarem entre si no futuro.

 

Todo Estado Parte que sujeitar a extradição à existência de um tratado poderá, se receber de outro Estado Parte, com o qual não tiver tratado, uma solicitação de extradição, considerar esta Convenção como a base jurídica necessária para a extradição referente ao delito de tortura.  A extradição estará sujeita às demais condições exigíveis pelo direito do Estado requerido.

 

Os Estados Partes que não sujeitarem a extradição à existência de um tratado reconhecerão esses delitos como casos de extradição entre eles, respeitando as condições exigidas pelo direito do Estado requerido.

 

Não se concederá a extradição nem se procederá à devolução da pessoa requerida quando houver suspeita fundada de que corre perigo sua vida, de que será submetida à tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante, ou de que será julgada por tribunais de exceção ou ad hoc, no Estado requerente.

 

Artigo 14
Quando um Estado Parte não conceder a extradição, submeterá o caso às suas autoridades competentes, como se o delito houvesse sido cometido no âmbito de sua jurisdição, para fins de investigação e, quando for cabível, de ação penal, de conformidade com sua legislação nacional.  A decisão tomada por essas autoridades será comunicada ao Estado que houver solicitado a extradição.

 

Artigo 15
Nada do disposto nesta Convenção poderá ser interpretado como limitação do direito de asilo, quando for cabível, nem como modificação das obrigações dos Estados Partes em matéria de extradição.
Artigo 16
Esta Convenção deixa a salvo o disposto pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por outras convenções sobre a matéria e pelo Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos com relação ao delito de tortura.

 

Artigo 17
Os Estados Partes comprometem-se a informar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre as medidas legislativas, judiciais, administrativas de outra natureza que adotarem em aplicação desta Convenção.

 

De conformidade com suas atribuições, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos procurará analisar, em seu relatório anual, a situação prevalecente nos Estados membros da Organização dos Estados Americanos, no que diz respeito à prevenção e supressão da tortura.

 

Artigo 18
Esta Convenção estará aberta à assinatura dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos.

 

Artigo 19
Esta Convenção estará sujeita a ratificação.  Os instrumentos de ratificação serão depositados na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.

 

Artigo 20
Esta Convenção ficará aberta à adesão de qualquer outro Estado Americano.  Os instrumentos de adesão serão depositados na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.

 

Artigo 21
Os Estados Partes poderão formular reservas a esta Convenção no momento de aprová-la, assiná-la, ratificá-la ou de a ela aderir, contanto que não sejam incompatíveis com o objeto e o fim da Convenção e versem sobre uma ou mais disposições específicas.

 

Artigo 22
Esta Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que tenha sido depositado o segundo instrumento de ratificação.  Para cada Estado que ratificar a Convenção ou a ela aderir depois de haver sido depositado o segundo instrumento de ratificação, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que esse Estado tenha depositado seu instrumento de ratificação ou adesão.

 

Artigo 23
Esta Convenção vigorará indefinidamente, mas qualquer dos Estados Partes poderá denunciá-la.  O instrumento de denúncia será depositado na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.  Transcorrido um ano, contado a partir da data de depósito do instrumento de denúncia, a Convenção cessará em seus efeitos para o Estado denunciante, ficando subsistente para os demais Estados Partes.

 

Artigo 24

 

O instrumento original desta Convenção, cujos textos em português, espanhol, francês e inglês são igualmente autênticos, será depositado na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, que enviará cópia autenticada do seu texto para registro e publicação à Secretaria das Nações Unidas, de conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.  A Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos comunicará aos Estados membros da referida Organização e aos Estados que tenham aderido à Convenção, as assinaturas e os depósitos de instrumentos de ratificação, adesão e denúncia, bem como as reservas que houver.

A-51:  CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA

(Assinada em Cartagena das Índias, Colômbia, em 9 de dezembro de 1985, no Décimo Quinto Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral)

 

INÍCIO DA VIGÊNCIA:   28 de fevereiro de 1987, nos termos do artigo 22 da
Convenção.

DEPOSITÁRIO:             Secretaria-Geral da OEA (Instrumento original e ratificações).

TEXTO:                         Série sobre Tratados, OEA, Nº 67.

REGISTRO NA ONU:

 

PAISES SIGNATARIOS
ASSINATURA
RATIFICAÇÃO/ADESÃO
DEPÓSITO
Antígua e Barbuda
/  /
/  /
/  /
Argentina
02/10/86
11/18/88
03/31/89 RA
Bahamas
/  /
/  /
/  /
Barbados
/  /
/  /
/  /
Belize
/  /
/  /
/  /
Bolívia
12/09/85
08/26/06
11/21/06 RA
Brasil
01/24/86
06/09/89
07/20/89 RA
Canadá
/  /
/  /
/  /
Chile1
09/24/87
09/15/88
09/30/88 RA
Colômbia
12/09/85
12/02/98
01/19/99 RA
Costa Rica
07/31/86
11/25/99
02/08/00 RA
Dominica
/  /
/  /
/  /
Equador
05/30/86
09/30/99
11/09/99 RA
El Salvador
10/16/87
10/17/94
12/05/94 RA
Estados Unidos
/  /
/  /
/  /
Grenada
/  /
/  /
/  /
Guatemala2
10/27/86
12/10/86
01/29/87 RA
Guiana
/  /
/  /
/  /
Haiti
06/13/86
/  /
/  /
Honduras
03/11/86
/  /
/  /
Jamaica
/  /
/  /
/  /
México
02/10/86
02/11/87
06/22/87 RA
Nicarágua
09/29/87
/  /
/  /
Panamá
02/10/86
06/27/91
08/28/91 RA
Paraguai
10/25/89
02/12/90
03/09/90 RA
Peru
01/10/86
02/27/90
03/28/91 RA
República Dominicana
03/31/86
12/12/86
01/29/87 RA
Saint Kitts e Nevis
/  /
/  /
/  /
Santa Lúcia
/  /
/  /
/  /
São Vicente e Granadinas
/  /
/  /
/  /
Suriname
11/12/87
11/12/87
11/12/87 RA
Trinidad e Tobago
/  /
/  /
/  /
Uruguai
12/09/85
09/23/92
11/10/92 RA
Venezuela
12/09/85
06/25/91
08/26/91 RA
 

DECLARAÇÕES/RESERVAS/DENÚNCIAS/RETIRADAS
REF = REFERÊNCIA                                           INST = TIPO DE INSTRUMENTO
D = DECLARAÇÃO                                             RA = RATIFICAÇÃO
R = RESERVA                                                    AC = ACEITAÇÃO
AD = ADESÃO
1.         Guatemala:

 

(Reserva formulada ao ratificar a Convenção)

 

Com a reserva formulada ao assiná-la.

 

Retirada de reserva:

 

Em 1º de outubro de 1990, depositou na Secretaria-Geral um instrumento datado de 6 de agosto de 1990, mediante o qual retira a reserva formulada pelo Governo da Guatemala ao assinar a Convenção e reiterada ao ratificá-la em 10 de dezembro de 1986.

 

2.         Chile:

 

(Reserva formulada ao ratificar a Convenção)

 

a.          Ao artigo 4, por modificar o princípio da “obediência reflexiva” consagrado na legislação interna chilena, no sentido de que o Governo do Chile aplicará o disposto na citada norma internacional ao pessoal sujeito ao Código de Justiça Militar, em relação aos subalternos, sempre que a ordem, notoriamente tendente à perpetração dos atos indicados no artigo 2, não seja reiterada pelo superior diante da representação do subalterno.

 

b.          Ao parágrafo final do artigo 13, em razão do caráter discricionário e subjetivo da redação da norma.

 

c.                   O Governo do Chile declara que, em suas relações com os países americanos que sejam Partes da presente Convenção, aplicará esta Convenção nos casos em que existam incompatibilidades entre suas disposições e as da Convenção contra a Tortura  e outros

 

d.          Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, adotada pelas Nações Unidas em 1984.

 

e.          Ao terceiro parágrafo do artigo 8, quanto a que um caso só poderá ser submetido a instâncias internacionais cuja competência tenha sido expressamente aceita pelo Estado do Chile.

Retirada de reserva:

Em 21 de agosto de 1990, depositou na Secretaria-Geral um instrumento, datado de 18 de maio de 1990, mediante o qual retira as reservas formuladas pelo Governo do Chile ao artigo 4 e ao parágrafo final do artigo 13 da Convenção.

FONTE: http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/j.Tortura.Ratif..htm

 

PROTOCOLO À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS REFERENTE À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE

Postado em Atualizado em

(Aprovado em Assunção, Paraguai, em 8 de junho de 1990,

no Vigésimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral)

 

PREÂMBULO

 

OS ESTADOS PARTES NESTE PROTOCOLO,

 

CONSIDERANDO:

 

Que o artigo 4 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhece o direito à vida e restringe a aplicação da pena de morte;

 

Que toda pessoa tem o direito inalienável de que se respeite sua vida,  não podendo este direito ser suspenso por motivo algum;

 

Que a tendência dos Estados americanos é favorável à abolição da pena de morte;

 

Que a aplicação da pena de morte produz consequências irreparáveis que impedem sanar o erro judicial e eliminam qualquer possibilidade de emenda e de reabilitação do processado;

 

Que a abolição da pena de morte contribui para assegurar proteção mais efetiva do direito à vida;

 

Que é necessário chegar a acordo internacional que represente um desenvolvimento progressivo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos;

 

Que Estados Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos expressaram seu propósito de se comprometer mediante acordo internacional a fim de consolidar a prática da não‑aplicação da pena de morte no continente americano,

 

CONVIERAM
em assinar o seguinte

PROTOCOLO À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

REFERENTE À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE

 

Artigo 1
Os Estados Partes neste Protocolo não aplicarão em seu território a pena de morte a nenhuma pessoa submetida a sua jurisdição.

 

Artigo 2
1.         Não será admitida reserva alguma a este Protocolo.  Entretanto, no momento de ratificação ou adesão, os Estados Partes neste instrumento poderão declarar que se reservam o direito de aplicar a pena de morte em tempo de guerra, de acordo com o Direito Internacional, por delitos sumamente graves de caráter militar.

 

2.         O Estado Parte que formular essa reserva deverá comunicar ao Secretário‑Geral da Organização dos Estados Americanos, no momento da ratificação ou adesão, as disposições pertinentes de sua legislação nacional aplicáveis em tempo de guerra a que se refere o parágrafo anterior.

 

3.   Esse Estado Parte notificará o Secretário‑Geral da Organização dos Estados Americanos de todo início ou fim de um estado de guerra aplicável ao seu território.

 

Artigo 3
1.         Este Protocolo fica aberto à assinatura e ratificação ou adesão de todo Estado Parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

 

2.         A ratificação deste Protocolo ou a adesão ao mesmo será feita mediante o depósito do instrumento de ratificação ou adesão na Secretaria‑Geral da Organização dos Estados Americanos.

 

Artigo 4
Este Protocolo entrará em vigor, para os Estados que o ratificarem ou a ele aderirem, a partir do depósito do respectivo instrumento de ratificação ou adesão, na Secretaria‑Geral da Organização dos Estados Americanos.

A-53: PROTOCOLO À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

REFERENTE À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE

 

(Aprovado em Assunção, Paraguai, em 8 de junho de 1990,

no Vigésimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral)

 

INÍCIO DA VIGÊNCIA:   28 de agosto de 1991

DEPOSITÁRIO:              Secretaria-Geral da OEA (Instrumento original e ratificações).

TEXTO:                         Série sobre Tratados, OEA, nº 73.

REGISTRO NA ONU:

PAÍSES SIGNATÁRIOS
ASSINATURA
RATIFICAÇÃO/ADESÃO
DEPÓSITO
Antígua e Barbuda
/  /
/  /
/  /
Argentina
12/12/06
/  /
/  /
Bahamas
/  /
/  /
/  /
Barbados
/  /
/  /
/  /
Belize
/  /
/  /
/  /
Bolívia
/  /
/  /
/  /
Brasil1
06/07/94
07/31/96
08/13/96 RA
Canadá
/  /
/  /
/  /
Chile
09/10/01
/  /
/  /
Colômbia

/  /
/  /
Costa Rica
10/28/91
03/30/98
05/26/98 RA
Dominica
/  /
/  /
/  /
Equador
08/27/90
02/05/98
04/15/98 RA
El Salvador
/  /
/  /
/  /
Estados Unidos
/  /
/  /
/  /
Grenada
/  /
/  /
/  /
Guatemala
/  /
/  /
/  /
Guiana
/  /
/  /
/  /
Haití
/  /
/  /
/  /
Honduras
/  /
09/14/11
11/10/11 AC
Jamaica
/  /
/  /
/  /
México
/  /
/  /
/  /
Nicarágua
08/30/90
03/24/99
11/09/99 RA
Panamá
11/26/90
06/27/91
08/28/91 RA
Paraguai
06/08/99
10/31/00
12/07/00 RA
Perú
/  /
/  /
/  /
República Dominicana
/  /
/  /
/  /
Saint Kitts e Nevis
/  /
/  /
/  /
Santa Lúcia
/  /
/  /
/  /
São Vicente e Granadinas
/  /
/  /
/  /
Suriname
/  /
/  /
/  /
Trinidad e Tobago
/  /
/  /
/  /
Uruguai
10/02/90
02/08/94
04/04/94 RA
Venezuela
09/25/90
08/24/92
10/06/93 RA
DECLARAÇÕES/RESERVAS/DENÚNCIAS/RETIRADAS
REF = REFERÊNCIA                                           INST = TIPO DE INSTRUMENTO
D = DECLARAÇÃO                                             RA = RATIFICAÇÃO
R = RESERVA                                                    AC = ACEITAÇÃO
AD = ADESÃO
1.         Brasil

 Reservas e/ou Declarações ao momento de assinar:

 Ao ratificar o Protocolo sobre a Abolição da Pena de Morte, adotado em Assunção, em 8 de Junho de 1990, declaro, devido a imperativos constitucionais, que consigno a reserva, nos termos estabelecidos no Artigo II do Protocolo em questão, no qual se assegura aos Estados Partes o direito de aplicar a pena de morte em tempo de guerra, de acordo com o direito internacional, por delitos sumamente graves de caráter militar.

FONTE: http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/h.Pena_de_Morte_Ratif..htm

PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, “PROTOCOLO DE SAN SALVADOR”

Postado em Atualizado em

 imagen_comision-interamericana-de-ddhh

Preâmbulo

 

Os Estados Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, “Pacto de San José da Costa Rica”,

 

Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem;

 

Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos;

 

Considerando a estreita relação que existe entre a vigência dos direitos econômicos, sociais e culturais e a dos direitos civis e políticos, porquanto as diferentes categorias de direito constituem um todo indissolúvel que encontra sua base no reconhecimento da dignidade da pessoa humana, pelo qual exigem uma tutela e promoção permanente, com o objetivo de conseguir sua vigência plena, sem que jamais possa justificar‑se a violação de uns a pretexto da realização de outros;

 

Reconhecendo os benefícios decorrentes do fomento e desenvolvimento da cooperação entre os Estados e das relações internacionais;

 

Recordando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento de temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como de seus direitos civis e políticos;

 

Levando em conta que, embora os direitos econômicos, sociais e culturais fundamentais tenham sido reconhecidos em instrumentos internacionais anteriores, tanto de âmbito universal como regional, é muito importante que esses direitos sejam reafirmados, desenvolvidos, aperfeiçoados e protegidos, a fim de consolidar na América, com base no respeito pleno dos direitos da pessoa, o regime democrático representativo de governo, bem como o direito de seus povos ao desenvolvimento, à livre determinação e a dispor livremente de suas riquezas e recursos naturais; e

 

Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que podem ser submetidos à consideração dos Estados Partes, reunidos por ocasião da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, projetos de protocolos adicionais a essa Convenção, com a finalidade de incluir progressivamente no regime de proteção da mesma outros direitos e liberdades,

 

Convieram no seguinte Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, “Protocolo de San Salvador”:

 

Artigo 1

Obrigação de adotar medidas

 

Os Estados Partes neste Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos comprometem‑se a adotar as medidas necessárias, tanto de ordem interna como por meio da cooperação entre os Estados, especialmente econômica e técnica, até o máximo dos recursos disponíveis e levando em conta seu grau de desenvolvimento, a fim de conseguir, progressivamente e de acordo com a legislação interna, a plena efetividade dos direitos reconhecidos neste Protocolo.

 

Artigo 2

Obrigação de adotar disposições de direito interno

 

Se o exercício dos direitos estabelecidos neste Protocolo ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados Partes comprometem‑se a adotar, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições deste Protocolo, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos esses direitos.

 

Artigo 3

Obrigação de não discriminação

 

Os Estados Partes neste Protocolo comprometem‑se a garantir o exercício dos direitos nele enunciados, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

 

Artigo 4

Não-admissão de restrições

 

Não se poderá restringir ou limitar qualquer dos direitos reconhecidos ou vigentes num Estado em virtude de sua legislação interna ou de convenções internacionais, sob pretexto de que este Protocolo não os reconhece ou os reconhece em menor grau.

 

Artigo 5

Alcance das restrições e limitações

Os Estados Partes só poderão estabelecer restrições e limitações ao gozo e exercício dos direitos estabelecidos neste Protocolo mediante leis promulgadas com o objetivo de preservar o bem‑estar geral dentro de uma sociedade democrática, na medida em que não contrariem o propósito e razão dos mesmos.

 

Artigo 6

Direito ao trabalho

 

1.         Toda pessoa tem direito ao trabalho, o que inclui a oportunidade de obter os meios para levar uma vida digna e decorosa por meio do desempenho de uma atividade lícita, livremente escolhida ou aceita.

 

2.         Os Estados Partes comprometem‑se a adotar medidas que garantam plena efetividade do direito ao trabalho, especialmente as referentes à consecução do pleno emprego, à orientação vocacional e ao desenvolvimento de projetos de treinamento técnico‑profissional, particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados Partes comprometem‑se também a executar e a fortalecer programas que coadjuvem um adequado atendimento da família, a fim de que a mulher tenha real possibilidade de exercer o direito ao trabalho.

 

Artigo 7

Condições justas, eqüitativas e satisfatórias de trabalho

 

Os Estados Partes neste Protocolo reconhecem que o direito ao trabalho, a que se refere o artigo anterior, pressupõe que toda pessoa goze do mesmo em condições justas, eqüitativas e satisfatórias, para o que esses Estados garantirão em suas legislações, de maneira particular:

 

a.       Remuneração que assegure, no mínimo, a todos os trabalhadores condições de subsistência digna e decorosa para eles e para suas famílias e salário eqüitativo e igual por trabalho igual, sem nenhuma distinção;

 

b.       O direito de todo trabalhador de seguir sua vocação e de dedicar‑se à atividade que melhor atenda a suas expectativas e a trocar de emprego de acordo com a respectiva regulamentação nacional;

 

c.       O direito do trabalhador à promoção ou avanço no trabalho, para o qual serão levadas em conta suas qualificações, competência, probidade e tempo de serviço;

 

d.       Estabilidade dos trabalhadores em seus empregos, de acordo com as características das indústrias e profissões e com as causas de justa separação.  Nos casos de demissão injustificada, o trabalhador terá direito a uma indenização ou à readmissão no emprego ou a quaisquer outras prestações previstas pela legislação nacional;

 

e.      Segurança e higiene no trabalho;

 

f.       Proibição de trabalho noturno ou em atividades insalubres ou perigosas para os menores de 18 anos e, em geral, de todo trabalho que possa pôr em perigo sua saúde, segurança ou moral.  Quando se tratar de menores de 16 anos, a jornada de trabalho deverá subordinar‑se às disposições sobre ensino obrigatório e, em nenhum caso, poderá constituir impedimento à assistência escolar ou limitação para beneficiar‑se da instrução recebida;

 

g.       Limitação razoável das horas de trabalho, tanto diárias quanto semanais.  As jornadas serão de menor duração quando se tratar de trabalhos perigosos, insalubres ou noturnos;

 

h.       Repouso, gozo do tempo livre, férias remuneradas, bem como remuneração nos feriados nacionais.

Artigo 8

Direitos sindicais

 

1.         Os Estados Partes garantirão:

 

a.     O direito dos trabalhadores de organizar sindicatos e de filiar‑se ao de sua escolha, para proteger e promover seus interesses. Como projeção desse direito, os Estados Partes permitirão aos sindicatos formar federações e confederações nacionais e associar‑se às já existentes, bem como formar organizações sindicais internacionais e associar‑se à de sua escolha. Os Estados Partes também permitirão que os sindicatos, federações e confederações funcionem livremente;

 

b.     O direito de greve.

 

2.     O exercício dos direitos enunciados acima só pode estar sujeito às limitações e restrições previstas pela lei que sejam próprias a uma sociedade democrática e necessárias para salvaguardar a ordem pública e proteger a saúde ou a moral pública, e os direitos ou liberdades dos demais. Os membros das forças armadas e da polícia, bem como de outros serviços públicos essenciais, estarão sujeitos às limitações e restrições impostas pela lei.

 

3.      Ninguém poderá ser obrigado a pertencer a um sindicato.

 

Artigo 9

Direito à previdência social

 

1.      Toda pessoa tem direito à previdência social que a proteja das conseqüências da velhice e da incapacitação que a impossibilite, física ou mentalmente, de obter os meios de vida digna e decorosa.  No caso de morte do beneficiário, as prestações da previdência social beneficiarão seus dependentes.

 

2.      Quando se tratar de pessoas em atividade, o direito à previdência social abrangerá pelo menos o atendimento médico e o subsídio ou pensão em caso de acidentes de trabalho ou de doença profissional e, quando se tratar da mulher, licença remunerada para a gestante, antes e depois do parto.

 

Artigo 10

Direito à saúde

 

1.       Toda pessoa tem direito à saúde, entendida como o gozo do mais alto nível de bem‑estar físico, mental e social.

 

2.       A fim de tornar efetivo o direito à saúde, os Estados Partes comprometem‑se a reconhecer a saúde como bem público e, especialmente, a adotar as seguintes medidas para garantir este direito:

 

a.      Atendimento primário de saúde, entendendo‑se como tal a assistência médica essencial colocada ao alcance de todas as pessoas e famílias da comunidade;

 

b.       Extensão dos benefícios dos serviços de saúde a todas as pessoas sujeitas à jurisdição do Estado;

 

c.       Total imunização contra as principais doenças infecciosas;

 

d.       Prevenção e tratamento das doenças endêmicas, profissionais e de outra natureza;

 

e.       Educação da população sobre prevenção e tratamento dos problemas da saúde; e

 

f.        Satisfação das necessidades de saúde dos grupos de mais alto risco e que, por sua situação de pobreza, sejam mais vulneráveis.

 

Artigo 11

Direito a um meio ambiente sadio

 

1.         Toda pessoa tem direito a viver em meio ambiente sadio e a contar com os serviços públicos básicos.

 

2.         Os Estados Partes promoverão a proteção, preservação e melhoramento do meio ambiente.

 

Artigo 12

Direito à alimentação

 

1.         Toda pessoa tem direito a uma nutrição adequada que assegure a possibilidade de gozar do mais alto nível de desenvolvimento físico, emocional e intelectual.

 

2.         A fim de tornar efetivo esse direito e de eliminar a desnutrição, os Estados Partes comprometem‑se a aperfeiçoar os métodos de produção, abastecimento e distribuição de alimentos, para o que se comprometem a promover maior cooperação internacional com vistas a apoiar as políticas nacionais sobre o tema.

 

Artigo 13

Direito à educação

 

1.         Toda pessoa tem direito à educação.

 

2.        Os Estados Partes neste Protocolo convêm em que a educação deverá orientar‑se para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e deverá fortalecer o respeito pelos direitos humanos, pelo pluralismo ideológico, pelas liberdades fundamentais, pela justiça e pela paz.  Convêm, também, em que a educação deve capacitar todas as pessoas para participar efetivamente de uma sociedade democrática e pluralista, conseguir uma subsistência digna, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos e promover as atividades em prol da manutenção da paz.

 

3.         Os Estados Partes neste Protocolo reconhecem que, a fim de conseguir o pleno exercício do direito à educação:

 

a.     O ensino de primeiro grau deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente;

 

b.     O ensino de segundo grau, em suas diferentes formas, inclusive o ensino técnico e profissional de segundo grau, deve ser generalizado e tornar-se acessível a todos, pelos meios que forem apropriados e, especialmente, pela implantação progressiva do ensino gratuito;

 

c.      O ensino superior deve tornar‑se igualmente acessível a todos, de acordo com a capacidade de cada um, pelos meios que forem apropriados e, especialmente, pela implantação progressiva do ensino gratuito;

 

d.      Deve‑se promover ou intensificar, na medida do possível, o ensino básico para as pessoas que não tiverem recebido ou terminado o ciclo completo de instrução do primeiro grau;

 

e.      Deverão ser estabelecidos programas de ensino diferenciado para os deficientes, a fim de proporcionar instrução especial e formação a pessoas com impedimentos físicos ou deficiência mental.

 

4.     De acordo com a legislação interna dos Estados Partes, os pais terão direito a escolher o tipo de educação a ser dada aos seus filhos, desde que esteja de acordo com os princípios enunciados acima.

 

5.     Nada do disposto neste Protocolo poderá ser interpretado como restrição da liberdade dos particulares e entidades de estabelecer e dirigir instituições de ensino, de acordo com a legislação interna dos Estados Partes.

 

Artigo 14

Direito aos benefícios da cultura

 

1.      Os Estados Partes neste Protocolo reconhecem o direito de toda pessoa a:

 

a.      Participar na vida cultural e artística da comunidade;

 

b.      Gozar dos benefícios do progresso científico e tecnológico;

 

c.      Beneficiar‑se da proteção dos interesses morais e materiais que lhe caibam em virtude das produções científicas, literárias ou artísticas de que for autora.

 

2.         Entre as medidas que os Estados Partes neste Protocolo deverão adotar para assegurar o pleno exercício deste direito, figurarão as necessárias para a conservação, desenvolvimento e divulgação da ciência, da cultura e da arte.

 

3.         Os Estados Partes neste Protocolo comprometem‑se a respeitar a liberdade indispensável para a pesquisa científica e a atividade criadora.

 

4.         Os Estados Partes neste Protocolo reconhecem os benefícios que decorrem da promoção e desenvolvimento da cooperação e das relações internacionais em assuntos científicos, artísticos e culturais e, nesse sentido, comprometem‑se a propiciar maior cooperação internacional nesse campo.

Artigo 15

Direito à constituição e proteção da família

 

1.       A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pelo Estado, que deverá velar pelo melhoramento de sua situação moral e material.

 

2.       Toda pessoa tem direito a constituir família, o qual exercerá de acordo com as disposições da legislação interna correspondente.

 

3.       Os Estados Partes comprometem‑se, mediante este Protocolo, a proporcionar adequada proteção ao grupo familiar e, especialmente, a:

 

a.     Dispensar atenção e assistência especiais à mãe, por um período razoável, antes e depois do parto;

 

b.     Garantir às crianças alimentação adequada, tanto no período de lactação quanto durante a idade escolar;

 

c.      Adotar medidas especiais de proteção dos adolescentes, a fim de assegurar o pleno amadurecimento de suas capacidades físicas, intelectuais e morais;

 

d.      Executar programas especiais de formação familiar, a fim de contribuir para a criação de ambiente estável e positivo no qual as crianças percebam e desenvolvam os valores de compreensão, solidariedade, respeito e responsabilidade.

 

Artigo 16

Direito da criança

 

Toda criança, seja qual for sua filiação, tem direito às medidas de proteção que sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado. Toda criança tem direito de crescer ao amparo e sob a responsabilidade de seus pais; salvo em circunstâncias excepcionais, reconhecidas judicialmente, a criança de tenra idade não deve ser separada de sua mãe.  Toda criança tem direito à educação gratuita e obrigatória, pelo menos no nível básico, e a continuar sua formação em níveis mais elevados do sistema educacional.

 

Artigo 17

Proteção de pessoas idosas

 

Toda pessoa tem direito à proteção especial na velhice. Nesse sentido, os Estados Partes comprometem‑se a adotar de maneira progressiva as medidas necessárias a fim de pôr em prática este direito e, especialmente, a:

 

a.       Proporcionar instalações adequadas, bem como alimentação e assistência médica especializada, às pessoas de idade avançada que careçam delas e não estejam em condições de provê-las por seus próprios meios;

 

b.       Executar programas trabalhistas específicos destinados a dar a pessoas idosas a possibilidade de realizar atividade produtiva adequada às suas capacidades, respeitando sua vocação ou desejos;

 

c.       Promover a formação de organizações sociais destinadas a melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas.

 

Artigo 18

Proteção de deficientes

 

Toda pessoa afetada por diminuição de suas capacidades físicas e mentais tem direito a receber atenção especial, a fim de alcançar o máximo desenvolvimento de sua personalidade.  Os Estados Partes comprometem‑se a adotar as medidas necessárias para esse fim e, especialmente, a:

 

a.       Executar programas específicos destinados a proporcionar aos deficientes os recursos e o ambiente necessário para alcançar esse objetivo, inclusive programas trabalhistas adequados a suas possibilidades e que deverão ser livremente aceitos por eles ou, se for o caso, por seus representantes legais;

 

b.       Proporcionar formação especial às famílias dos deficientes, a fim de ajudá‑los a resolver os problemas de convivência e convertê‑los em elementos atuantes no desenvolvimento físico, mental e emocional destes;

 

c.       Incluir, de maneira prioritária, em seus planos de desenvolvimento urbano a consideração de soluções para os requisitos específicos decorrentes das necessidades deste grupo;

 

d.       Promover a formação de organizações sociais nas quais os deficientes possam desenvolver uma vida plena.

 

Artigo 19

Meios de proteção

 

1.         Os Estados Partes neste Protocolo comprometem‑se a apresentar, de acordo com o disposto por este artigo e pelas normas pertinentes que a propósito deverão ser elaboradas pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, relatórios periódicos sobre as medidas progressivas que tiverem adotado para assegurar o devido respeito aos direitos consagrados no mesmo Protocolo.

 

2.         Todos os relatórios serão apresentados ao Secretário‑Geral da OEA, que os transmitirá ao Conselho Interamericano Econômico e Social e ao Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cultura, a fim de que os examinem de acordo com o disposto neste artigo.  O Secretário‑Geral enviará cópia desses relatórios à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

 

3.         O Secretário‑Geral da Organização dos Estados Americanos transmitirá também aos organismos especializados do Sistema Interamericano, dos quais sejam membros os Estados Partes neste Protocolo, cópias dos relatórios enviados ou das partes pertinentes deles, na medida em que tenham relação com matérias que sejam da competência dos referidos organismos, de acordo com seus instrumentos constitutivos.

 

4.         Os organismos especializados do Sistema Interamericano poderão apresentar ao Conselho Interamericano Econômico e Social e ao Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cultura relatórios sobre o cumprimento das disposições deste Protocolo, no campo de suas atividades.

 

5.         Os relatórios anuais que o Conselho Interamericano Econômico e Social e o Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cultura apresentarem à Assembléia Geral conterão um resumo da informação recebida dos Estados Partes neste Protocolo e dos organismos especializados sobre as medidas progressivas adotadas a fim de assegurar o respeito dos direitos reconhecidos no Protocolo e das recomendações de caráter geral que a respeito considerarem pertinentes.

 

6.         Caso os direitos estabelecidos na alínea a do artigo 8, e no artigo 13, forem violados por ação imputável diretamente a um Estado Parte deste Protocolo, essa situação poderia dar lugar, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

 

7.         Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos poderá formular as observações e recomendações que considerar pertinentes sobre a situação dos direitos econômicos, sociais e culturais estabelecidos neste Protocolo em todos ou em alguns dos Estados Partes, as quais poderá incluir no Relatório Anual à Assembléia Geral ou num relatório especial, conforme considerar mais apropriado.

 

8.         No exercício das funções que lhes confere este artigo, os Conselhos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos deverão levar em conta a natureza progressiva da vigência dos direitos objeto da proteção deste Protocolo.

 

Artigo 20

Reservas

 

Os Estados Partes poderão formular reservas sobre uma ou mais disposições específicas deste Protocolo no momento de aprová‑lo, assiná‑lo, ratificá‑lo ou a ele aderir, desde que não sejam incompatíveis com o objetivo e o fim do Protocolo.

 

Artigo 21

Assinatura, ratificação ou adesão.

Entrada em vigor

 

1.         Este Protocolo fica aberto à assinatura e à ratificação ou adesão de todo Estado Parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

 

2.         A ratificação deste Protocolo ou a adesão ao mesmo será efetuada mediante depósito de um instrumento de ratificação ou de adesão na Secretaria‑Geral da Organização dos Estados Americanos.

 

3.         O Protocolo entrará em vigor tão logo onze Estados tiverem depositado seus respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão.

 

4.         O Secretário‑Geral informará a todos os Estados membros da Organização a entrada em vigor do Protocolo.

 

Artigo 22

Incorporação de outros direitos e

ampliação dos reconhecidos

 

1.         Qualquer Estado Parte e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos poderão submeter à consideração dos Estados Partes, reunidos por ocasião da Assembléia Geral, propostas de emendas com o fim de incluir o reconhecimento de outros direitos e liberdades, ou outras destinadas a estender ou ampliar os direitos e liberdades reconhecidos neste Protocolo.

 

2.         As emendas entrarão em vigor para os Estados ratificantes das mesmas na data em que tiverem depositado o respectivo instrumento de ratificação que corresponda a dois terços do número de Estados Partes neste Protocolo.  Quanto aos demais Estados Partes, entrarão em vigor na data em que depositarem seus respectivos instrumentos de ratificação.

 

A-52: PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

“PROTOCOLO DE SAN SALVADOR”

 

(Assinado em San Salvador, El Salvador, em 17 de novembro de 1988,

no Décimo Oitavo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral)

 

INÍCIO DA VIGÊNCIA:   16 novembro 1999

DEPOSITÁRIO:              Secretaria-Geral da OEA (Instrumento original e ratificações).

TEXTO:                         Série sobre Tratados, OEA, Nº 69.

REGISTRO NA ONU:

PAÍSES SIGNATÁRIOS ASSINATURA REF RA/AC/AD REF RATIFICAÇÃO/
ADESÃO
Antígua e Barbuda /  / /  / /  /
Argentina 11/17/88 06/30/03 10/23/03 RA
Bahamas /  / /  / /  /
Barbados /  / /  / /  /
Belize /  / /  / /  /
Bolívia 11/17/88 07/12/06 10/05/06 RA
Brasil /  / 08/08/96 08/21/96 AD
Canadá /  / /  / /  /
Chile 06/05/01   /  / /  /
Colômbia /  / 10/22/97 12/23/97 AD
Costa Rica 11/17/88 09/29/99 11/16/99 RA
Dominica /  /   /  / /  /
Equador 11/17/88 02/10/93 03/25/93 RA
El Salvador 11/17/88 05/04/95 06/06/95 RA
Estados Unidos /  / /  / /  /
Grenada /  / /  / /  /
Guatemala 11/17/88 05/30/00 10/05/00 RA
Guiana /  / /  / /  /
Haití 11/17/88   /   / /  /
Honduras /  / 09/14/11 11/10/11 AD
Jamaica /  / /  / /  /
México1 11/17/88 03/08/96 04/16/96 RA
Nicarágua 11/17/88   /  /   /  /
Panamá 11/17/88 10/28/92 02/18/93 RA
Paraguai 08/26/96 05/28/97 06/03/97 RA
Peru 11/17/88 05/17/95 06/04/95 RA
República Dominicana 11/17/88 /  / /  /
Saint Kitts e Nevis /  / /  / /  /
Santa Lúcia /  / /  / /  /
São Vicente e Granadinas /  / /  / /  /
Suriname /  / 02/28/90 07/10/90 AD
Trinidad e Tobago /  / /  / /  /
Uruguai 11/17/88 11/21/95 04/02/96 RA
Venezuela 01/27/89   /  /   /  /

 

 

  1. México

 

(Declaração na ocasião da ratificação)

 

Ao ratificar o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Socias e Culturais, o Governo do México o faz com entendimento de que o Artigo 8 do aludido Protocolo se aplicará na República Mexicana dentro das modalidades e conforme os procedimentos previstos nas disposições aplicáveis na Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos e suas leis regulamentárias.”

FONTE: http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/f.Protocolo_de_San_Salvador_Ratif..htm

Relatório PIDESC

Postado em

direitos-humanos
Relatório da Sociedade Civil sobre o Cumprimento, pelo Estado Brasileiro, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos,Sociais e Culturais

SEM DIREITOS SOCIAIS NÃO HÁ DIREITOS HUMANOS
Relatório vai mostrar a situação dos direitos econômicos, sociais e culturais no Brasil

A IV Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em maio de 1999 pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em parceria com diversas entidades e a participação de cerca de 300 instituições públicas e organizações não-governamentais, decidiu priorizar este ano a fiscalização da observância do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais pelo Brasil (PIDESC). Tal decisão levou em conta a indivisibilidade dos direitos humanos e, tendo em vista que os direitos civis e políticos já dispõem de um monitoramento mais estruturado, é necessário que as entidades passem a valorizar os direitos econômicos, sociais e culturais.

O PIDESC foi adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1966, e contém, juntamente com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, os principais compromissos decorrentes da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O Pacto cria obrigações legais aos Estados-partes, no sentido da responsabilização internacional em caso de violação dos direitos por ele consagrados. A proteção desses direitos é instruída por relatórios encaminhados pelos Estados, enquanto sua supervisão cabe ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. Organizações da sociedade civil podem oferecer ao Comitê seus próprios relatórios – chamados relatórios paralelos ou contra-relatórios – que são acolhidos como subsídio.

A Carta da IV Conferência Nacional de Direitos Humanos destacou, entre suas recomendações, a de “que as entidades de âmbito nacional participantes elaborem e apresentem à ONU relatório não-governamental do Brasil sobre a implementação no país do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e o Movimento Nacional de Direitos Humanos ficam responsáveis pela realização de pesquisa e seminário destinado a fundamentar o relatório”.

O objetivo é estimular o Estado brasileiro a avançar no cumprimento de suas obrigações assumidas com o Pacto e informar à comunidade internacional sobre a situação do país no campo dos direitos econômicos, sociais e culturais. Desde que aderiu ao PIDESC, em 1992, o Brasil não produziu os relatórios periódicos. Estamos convictos de que a apresentação desse documento pela sociedade civil será um estímulo eficaz para que a dimensão econômica, social e cultural dos direitos humanos seja colocada na agenda política do País.

O que é o relatório

Os direitos previstos no PIDESC abrangem:
1. os dos povos indígenas e outras minorias,
2. meio ambiente
3.desenvolvimento sustentável,
4. discriminação e desigualdades,
5. questões de gênero,
6. situação agrária,
7. desenvolvimento econômico próprio,
8. trabalho e sindicalização,
9. previdência social,
10. descanso e lazer,
11. família,
12. saúde,
13. alimentação e nutrição,
14. criança e adolescente,
15. educação,
16. cultura,
17. moradia e
18. ciência e tecnologia.

O relatório deverá conter informações, sobre cada um desses 18 tópicos, informando sobre medidas adotadas e progressos realizados, além da indicação de fatores que prejudicam o pleno cumprimento das obrigações. Essas obrigações dizem respeito a medidas administrativas e legislativas, por esforço próprio ou mediante cooperação e assistência internacional, em especial nos planos econômicos e técnicos, até o máximo de seus recursos disponíveis, a fim de assegurar os direitos consagrados no Pacto de forma progressiva. Tais direitos devem ser garantidos sem discriminação de qualquer natureza, com equilíbrio de gênero e independente da disponibilidade de recursos. Inclui-se, aqui, responsabilidades da administração da justiça.

A parte geral do relatório deverá conter informações sobre o perfil do país, grau de informação e divulgação do Pacto, o status jurídico do mesmo e a legislação específica existente e o papel da cooperação internacional na sua implementação.

Quem vai fazer o relatório

Foi criada uma Coordenação Nacional formada por entidades que têm participado ativamente da promoção das Conferências Nacionais de Direitos Humanos (OAB, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Movimento Nacional de Direitos Humanos, CNBB, Centro de Proteção Internacional de Direitos Humanos, Anistia Internacional, INESC, Marcha Global contra o Trabalho Infantil, Ágora) coordenada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Esta comissão definiu o cronograma de trabalho e a metodologia do relatório, de acordo com as orientações do Comitê da ONU e consultando outros parceiros. Tem entre suas funções acompanhar a constituição e os trabalhos dos Grupos Temáticos e Grupos de Audiências Públicas; além de sistematizar o texto final do relatório a partir dos dados e análises obtidas.

Os Grupos Temáticos são constituídos por técnicos e representantes de entidades que atuam nas 17 áreas correspondentes aos direitos contemplados no PIDESC. Sua função é identificar as organizações não-governamentais e governamentais em seus respectivos setores, obter dados, elaborar análises e sistematizar o relatório temático, além de participar da redação final do relatório do PIDESC.

Os Grupos de Audiência Pública, por sua vez, atuarão em âmbito estadual, sendo responsáveis por agendar, presidir, divulgar, produzir atas, sistematizar as informações obtidas nas audiências públicas e encaminhá-las à Coordenação Nacional.

Como será feito o relatório

Por meio de três métodos: 1.questionários preenchidos por entidades setoriais, informando sobre diagnóstico e principais demandas em seus respectivos setores; 2. audiências públicas em todos os estados onde for possível realizá-las, coordenadas pelas Coordenadorias de Audiências Públicas, integradas por representantes das Comissões de Direitos Humanos das Assembléias Legislativas, seções estaduais da OAB, do Movimento Nacional de Direitos Humanos e Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, em colaboração com outras entidades de âmbito estadual ligadas aos direitos consagrados no PIDESC; 3. compilação e análise de indicadores oficiais sobre o Brasil, pelas Coordenadorias Temáticas. A Coordenação Nacional, com apoio dos técnicos colaboradores de cada Grupo Temático, vai sistematizar os relatórios temáticos e compor o relatório final.

Cronograma dos trabalhos

5/10 – Início das audiências públicas estaduais em cada capital de Estado
Encaminhamento dos questionários às entidades

20/10 – Encerramento das audiências públicas estaduais em cada capital de Estado
Fim do prazo para receber dos questionários respondidos

12/11 – Apresentação dos relatórios preliminares sobre os tópicos/direitos

19/11 – Apresentação das versões finais dos relatórios dos grupos temáticos

26/11 – Apresentação da versão preliminar do relatório de sistematização pela Coordenação Nacional

1º/12/99 – Apresentação da versão final do relatório de sistematização da Coordenação Nacional em audiência pública nacional

10/12 – Divulgação do Relatório do PIDESC.

Como participar

Se você deseja oferecer dados e análises sobre cada um dos grupos de direitos ou sobre a globalidade dos mesmos, entre em contato com a Comissão Nacional, que receberá sua contribuição e, sendo o caso, lhe colocará em contato com os colaboradores que já estejam atuando nos Grupos Temáticos.

Se você se interessa em participar das audiências públicas, procure uma das entidades que integram os Grupos Temáticos de seu Estado para informar-se sobre a data do evento e sua forma de participação.

Os contatos com os integrantes da Comissão Nacional podem ser feitos por meio dos telefones da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (0XX61.318.8284/8285/8283), fax 0XX61.3182170, e-mail cdh@tba.com.br.

COORDENAÇÃO NACIONAL

Secretaria Executiva: Comissão de Direitos Humanos
Márcio Marques de Araújo – 318 8284 e 318 8285, fax 318 82170, cdh@tba.com.br, http://www.tba.com.br/pages/cdh, 979.4766

Membros da Coordenação Nacional

Renato Zerbini – Centro de Proteção Internacional de Direitos Humanos
914.2437, 226.4161, 224.3869, 321.1333 – R. 251

Tarcísio Dal Mazo – Centro de Proteção Internacional de Direitos Humanos
918.2965

Wagner Gonçalves – Procurador Federal dos Direitos do Cidadão – PGR
313.5293

Luciano Mariz Maia – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – 317.4853, 083.981.0837, lucianomarizmaia@uol.com.br

Míriam Bréa – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
313.5293, 313.5111, 313.5293, 313.5444, 983.4552

Romeu Olmar Klich – Movimento Nacional de Direitos Humanos
919.7242, 328.3337

Valéria Getúlio – Movimento Nacional de Direitos Humanos
919.3522, 318.5475

Tarcísio Ildefonso – Secretaria de Direitos Humanos do PT – 318 5275

Márcio Gontijo, presidente da Anistia Internacional no Brasil – 314.1257, 982.0009

Luiz Valério Rodrigues Dias – OAB federal
316.9661, fax 225.4947, gac@oab.org.br

Marcos Colares – Secretário-Geral da CDH do Conselho Fedeal da OAB
316.9640, 084.984.5519

Márcia Guedes – Marcha Contra o Trabalho Infantil
314.1219, 344.7101

Jussara de Goiás – INESC
226.8093, 966.2287

Flávio Valente – Ágora
347 4914, 347 9002

Fonte: http://idh.org.br/2015/?page_id=2714