Dia: 9 de março de 2018

QUEM É MARIA DA PENHA?

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Primeiro, vamos entender o nome dessa lei. Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica brasileira que, no ano de 1983, sofreu severas agressões de seu próprio marido, o professor universitário colombiano Marco Antonio Heredia Viveros. Em duas ocasiões, Heredia tentou matar Maria. Na primeira, com um tiro de espingarda, deixou-a paraplégica. Depois de passar quatro meses no hospital e realizar inúmeras cirurgias, Maria voltou para casa, ocasião em Heredia tentou eletrocutá-la durante seu banho.

Maria pôde sair de casa graças a uma ordem judicial e iniciou uma árdua batalha para que seu agressor fosse condenado. Isso só aconteceria em 1991, mas a defesa alegou irregularidades no procedimento do júri. O caso foi julgado novamente em 1996, com nova condenação. Mais uma vez, a defesa fez alegações de irregularidades e o processo continuou em aberto por mais alguns anos. Enquanto isso, Heredia continuou em liberdade.

Nesse tempo, Maria da Penha lançou um livro, no ano de 1994, em que relata as agressões que ela e suas filhas sofreram do marido. Alguns anos depois, conseguiu contato com duas organizações – Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) – que a ajudaram a levar seu caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1998.

No ano de 2001, o Estado brasileiro foi condenado pela Comissão por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres. Foi recomendada a finalização do processo penal do agressor de Maria da Penha (que ocorreria finalmente no ano de 2002); a realização de investigações sobre as irregularidades e atrasos no processo; reparação simbólica e material à vitima pela falha do Estado em oferecer um recurso adequado para a vítima; e a adoção de políticas públicas voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.

Foi assim que o governo brasileiro se viu obrigado a criar um novo dispositivo legal que trouxesse maior eficácia na prevenção e punição da violência doméstica no Brasil. Em 2006, o Congresso aprovou por unanimidade a Lei Maria da Penha, que já foi considerada pela ONU como a terceira melhor lei contra violência doméstica do mundo.

POR QUE A LEI MARIA DA PENHA FOI CRIADA?

O caso de Maria da Penha não foi uma exceção. Na verdade, ele apenas deixou clarividente para o Brasil e para o mundo um problema grave da justiça brasileira: a sistemática conivência com crimes de violência doméstica e a falta de instrumentos legais que possibilitassem a rápida apuração e punição desses crimes, bem como a proteção imediata das vítimas.

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Alguns dados recentes ajudam a demonstrar o tamanho do problema: mesmo com a Lei Maria da Penha já implementada, uma pesquisa de 2010 da Fundação Perseu Abramo demonstrou que cinco mulheres são espancadas a cada dois minutos no país; uma em cada cinco mulheres afirmaram que já sofreram algum tipo de violência de um homem, conhecido ou não; o parceiro é responsável por 80% dos casos reportados.

Antes da Lei Maria da Penha, os casos de violência doméstica eram julgados em juizados especiais criminais, responsáveis pelo julgamento de crimes considerados de menor potencial ofensivo. Isso levava ao massivo arquivamento de processos de violência doméstica, conforme levantado pela jurista Carmen Hein de Campos. Na falta de instrumentos efetivos para denúncia e apuração de crimes de violência doméstica, muitas mulheres tinham medo de denunciar seus agressores. Pelo menos três fatores colaboravam para isso: 1) dependência financeira do agressor; 2) muitas vítimas não têm para onde ir, por isso preferiam não denunciar seus agressores por medo de sofrer represálias piores ao fazer a denúncia; e 3) as autoridades policiais muitas vezes eram coniventes com esse tipo de crime. Mesmo em casos em que a violência era comprovada, como foi no caso de Maria da Penha, eram grandes as chances de que o agressor saísse impune.

O QUE MUDOU COM A LEI?

A Lei 11.340 foi inovadora em muitos sentidos. Ela criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, algo que ainda não existia no ordenamento jurídico brasileiro (apenas era prevista a criação de uma lei desse tipo no parágrafo 80 do artigo 226 da Constituição). Confira abaixo as principais mudanças promovidas pela lei.

1) Competência para julgar crimes de violência doméstica

Antes: crimes eram julgados por juizados especiais criminais, conforme a Lei 9.099/95, onde são julgados crimes de menor potencial ofensivo.

Depois: com a nova lei, essa competência foi deslocada para os novos juizados especializados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Esses juizados também são mais abrangentes em sua atuação, cuidando também de questões cíveis (divórcio, pensão, guarda dos filhos, etc). Antes da Maria da Penha, essas questões deveriam ser tratados em separado na Vara da Família.

2) Detenção do suspeito de agressão

Antes: não havia previsão de decretação de prisão preventiva ou flagrante do agressor.

Depois: com a alteração do parágrafo 9o do artigo 129 do Código Penal, passa a existir essa possibilidade, de acordo com os riscos que a mulher corre.

3) Agravante de pena

Antes: violência doméstica não era agravante de pena.

Depois: o Código Penal passa a prever esse tipo de violência como agravante.

4) Desistência da denúncia

Antes: a mulher podia desistir da denúncia ainda na delegacia.

Depois: a mulher só pode desistir da denúncia perante o juiz.

5) Penas

Antes: agressores podiam ser punidos com penas como multas e doação de cestas básicas.

Depois: essas penas passaram a ser proibidas no caso de violência doméstica.

6) Medidas de urgência

Antes: como não havia instrumentos para afastar imediatamente a vítima do convívio do agressor, muitas mulheres que denunciavam seus companheiros por agressões ficavam à mercê de novas ameaças e agressões de seus maridos, que não raro dissuadiam as vítimas de continuar o processo.

Depois: o juiz pode obrigar o suspeito de agressão a se afastar da casa da vítima, além de ser proibido de manter contato com a vítima e seus familiares, se julgar que isso seja necessário.

7) Medidas de assistência

Antes: muitas mulheres vítimas de violência doméstica são dependentes de seus companheiros. Não havia previsão de assistência de mulheres nessa situação.

Depois: o juiz pode determinar a inclusão de mulheres dependentes de seus agressores em programas de assistência governamentais, tais como o Bolsa Família, além de obrigar o agressor à prestação de alimentos da vítima.

8) Outras determinações da Lei 11.340

Além das mudanças citadas acima, podem ser citadas outras medidas importantes: 1) a mulher vítima de violência doméstica tem direito a serviços de contracepção de emergência, além de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DST’s); 2) a vítima deve ser informada do andamento do processo e do ingresso e saída da prisão do agressor; 3) o agressor pode ser obrigado a comparecer a programas de recuperação e reeducação.

CRÍTICAS

Apesar dos avanços concretizados a partir da Lei Maria da Penha, existem críticas a esse dispositivo. Uma das mais frequentes acusações é que a lei fere a garantia do artigo quinto da Constituição de que todos são iguais perante a lei, uma vez que se assume a mulher como a vítima e o homem como agressor. Como a lei não contempla a violência doméstica sofrida por homens – que é mais rara, mas existe – ainda falta um instrumento jurídico adequado para esse tipo de situação, em que o homem sofre grande constrangimento para realizar sua denúncia perante as autoridades policiais.

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Adoção Nova lei de adoção impede que os menores fiquem mais de dois anos em abrigos

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Sancionada em 3/8, entrou em vigor a lei 12.010 , que muda as regras de adoção de crianças e adolescentes e traz alterações significativas.

Migalhas selecionou alguns dos principais pontos modificados.

Confira abaixo:

• Permanência no abrigo

Antes: Não havia prazo estipulado para a permanência da criança.

Agora: A partir de agora, a criança poderá ser mantida por, no máximo, dois anos sem destituição do poder familiar.

A mudança atende ao que é definido no ECA : que a permanência das crianças nos abrigos deve ser temporária – tempo suficiente para a Justiça decidir se a criança deve retornar à família e à adoção.

A nova legislação estabelece que uma equipe interprofissional ou multidisciplinar deverá avaliar a situação de cada menor, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado pela equipe, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

Entretanto há uma ressalva : a criança poderá permanecer no abrigo, caso seja provada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada.

• Família extensa

Antes: O conceito não existia.

Agora: Antes de encaminhar a criança para a adoção haverá tentativas de reintegração da criança à família extensa : parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Eles têm preferência sobre o cadastro nacional e estadual de adoção.

• Doação do filho pela gestante

Antes: Não havia previsão.

Agora: Institui assistência desde a gravidez para a entrega do filho.

As grávidas que quiserem doar seus filhos devem ser, obrigatoriamente, encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude pelos profissionais que souberem do desejo. O médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixar de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária poderá ser penalizado com multa de R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00.

A lei estabelece que o poder público deverá proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, inclusive as que manifestaram interesse em entregar seus filhos para adoção.

• Capacitação para futuros pais

Antes: Não havia regras.

Agora: Prevê frequência dos candidatos em curso preparatório.

Após os interessados na adoção entrarem com uma petição, munidos de comprovante de renda, atestado de sanidade física e mental, certidão de antecedentes criminais; entre outros documentos, eles serão ouvidos pelo MP, que poderá inclusive convocar testemunhas “que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável”.

Em seguida eles deverão, obrigatoriamente, participar de programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude que inclui preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

• Adoção internacional

Antes: O candidato deveria comprovar estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis do seu país, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem.

Agora: Para pessoas ou casais residentes fora do país haverá um cadastro distinto, que somente será consultado na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros. A medida está de acordo com a Convenção de Haia para a adoção internacional.

• Idade para adotar

Antes: Podiam entrar no processo de adoção os maiores de 21 anos, independentemente do estado civil.

Agora: Podem participar do procedimento os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil.

A mudança ocorreu para adequar a lei ao Código Civil em que a maioridade está fixada em 18 anos.

Conselho Federal de Psicologia aponta falta de estrutura para cumprir nova lei da adoção

A lei traz avanços como disciplinar a adoção por famílias estrangeiras e permitir que maiores de 18 anos, independente do estado civil, e até mesmo casais já separados, possam adotar um filho.

Apesar do avanço, segundo o Conselho, a norma é omissa quanto à possibilidade de casais homossexuais adotarem uma criança ou adolescente. A nova lei apenas descreve que, “para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família“.

Para a representante do Conselho Federal de Psicologia, Iolete Ribeiro da Silva, a omissão da lei faz com que cada caso de adoção por famílias de pais homossexuais fique a critério do juiz responsável pelo processo na vara de Infância e Juventude.

A psicóloga assinala também que falta estrutura no Poder Judiciário para que a lei seja cumprida. “A estrutura é precária e inoperante“, diz ela, afirmando que faltam profissionais (assistentes sociais e psicólogos, especialmente) para analisar os processos, fazer triagem de famílias e executar outros procedimentos necessários à adoção. Segunda a nova lei, “a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos“.

Iolete ainda aponta que os Estados e municípios ainda não implementaram o Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aprovado há cerca de três anos pelo Conselho Nacional de Assistência Social e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Não haveria necessidade de uma lei de adoção se o plano tivesse sido de fato implementado“, disse Iolete em entrevista à Agência Brasil, acrescentando que, além do Judiciário, os governos estaduais e as prefeituras precisam fazer investimentos para melhorar o acolhimento de crianças e adolescentes e fazer tornar a adoção mais ágil.

Dados do Cadastro Nacional de Adoção, do CNJ, informam que há cerca de 3.,5 mil crianças e adolescentes aguardando pela adoção e mais de 22 mil pessoas dispostas a adotar. Cerca de 80% das famílias interessadas, no entanto, procuram filhos adotivos de até 3 anos – apenas 7% das crianças cadastradas ainda estão nessa faixa etária.

A lei não vai mudar isso. Essa preferência tem razões culturais eé necessário um processo educativo para mudar“, disse a psicóloga ,apontando a necessidade de políticas sociais para estimular a adoção de crianças mais velhas e adolescentes.